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Decreto nº 5.964, de 14 de novembro de 2006

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6 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dois DAS 101.4; e
IIdo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5 e um DAS 102.1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
O art. 2o do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o .........................................................................

I.........................................................................

.........................................................................

c)Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
d)Consultoria Jurídica; e
e)Ouvidoria;

......................................................................... ” (NR)

Art. 4.
O Anexo I do Decreto no 5.532, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7o-A:

“Art. 7o-A. À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério.” (NR)

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados o inciso II do art. 4º e o parágrafo único do art. 30 do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005.

Brasília, 14 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Fernando Furlan

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2006

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGODASUNITÁRIODA SEGES/MP P/ O MDIC (a)DO MDIC P/A SEGES/MP (b)
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.43,9827,96--
DAS 102.55,16--15,16
DAS 102.11,00--11,00
TOTAL27,9626,16
Saldo do Remanejamento (a-b)01,80

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC.
UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO		 DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
4Assessor Especial102.5
1Assessor Especial de Controle Interno102.5
2Assessor102.4
4Assistente Técnico102.1
GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5
1Assessor Técnico102.3
3Assistente Técnico102.1
3FG-1
5FG-2
1FG-3
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
1Assistente Técnico102.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
3Assistente Técnico102.1
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
1Diretor de Programa101.5
1Assistente Técnico102.1
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
2FG-1
1FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
19FG-1
7FG-2
5FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1

Coordenação-Geral de Modernização e

Informática1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Planejamento,

Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR1Secretário-Executivo101.6
5Assessor Especial do Secretário-
Executivo102.5
Gabinete1Chefe101.4
2Assessor Técnico102.3
6Assistente102.2
3Assistente Técnico102.1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor-Jurídico101.5
1Assistente Técnico102.1
5FG-3
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
OUVIDORIA1Ouvidor101.4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

DA PRODUÇÃO1Secretário101.6
1Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
1FG-1
2FG-2
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
3FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de

Ações e Programas Especiais1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção

Internacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente Técnico102.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS

E MÉDIAS EMPRESAS1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente102.2
1FG-1
1FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média

Empresa Industrial e Artesanal1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional,

Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias

Empresas1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE

INDUSTRIAL1Diretor101.5
3Assessor Técnico102.3
2Assistente Técnico102.1
1FG-1
1FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Análise da

Competitividade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Investimentos1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos

Locais1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES

INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA1Diretor101.5
1Assistente Técnico102.1
1FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas

e de Bens de Capital1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo

Eletroeletrônico1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de

Transformados Plásticos1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE

EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE1Diretor101.5
1FG-1
1FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva,

Naval e de Equipamentos de Transporte1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas

Agrícolas e Rodoviárias1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte

Aéreo e Aeroespacial1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS

INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E

RECURSOS NATURAIS1Diretor101.5
1FG-1
Coordenação-Geral de Agronegócios1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Mão-de-Obra1Coordenador-Geral101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Recursos Naturais1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR1Secretário101.6
1Assessor102.4
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
10FG-1
7FG-2
8FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE

COMÉRCIO EXTERIOR1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente Técnico102.1

Coordenação-Geral do Desenvolvimento do

Comércio Exterior1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Operações Comerciais1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Normas e Sistemas

Operacionais1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES

INTERNACIONAIS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Integração Regional1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Negociações de Acordos

Comerciais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Regimes de Origem1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL1Diretor101.5

Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador,

Negociações e Normas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Produtos Intermediários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Metais e Produtos

Acabados1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

EXTERIOR1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Promoção e Mercado1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de

Programas de Apoio às Exportações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral de Logística e Regimes

Aduaneiros Atípicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Estatística1Coordenador-Geral101.4

SECRETARIA DE COMÉRCIO E

SERVIÇOS1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
5FG-2
2FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE

COMÉRCIO E SERVIÇOS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Comércio1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

REGISTRO DO COMÉRCIO1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Junta Comercial do Distrito Federal1Presidente101.4
Secretaria-Geral1Secretário-Geral101.3
2Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1

Coordenação-Geral dos Serviços de Registro

Mercantil1Coordenador-Geral101.4
3Assistente102.2

SECRETARIA DE TECNOLOGIA

INDUSTRIAL1Secretário101.6
3FG-1
Gabinete1Chefe101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA

TECNOLÓGICA1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO

TECNOLÓGICA1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

'

CÓDIGODDAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE. VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
NE6,5616,5616,56
DAS 101.66,15530,75530,75
DAS 101.55,161787,721787,72
DAS 101.43,9850199,0052206,96
DAS 101.31,282633,282633,28
DAS 101.21,142933,062933,06
DAS 101.11,003232,003232,00
DAS 102.55,161156,761051,60
DAS 102.43,98415,92415,92
DAS 102.31,281215,361215,36
DAS 102.21,142730,782730,78
DAS 102.11,003636,003535,00
SUBTOTAL 1250577,19250578,99
FG-10,20438,60438,60
FG-20,15284,20284,20
FG-30,12273,24273,24
SUBTOTAL 29816,049816,04
TOTAL (1+2)348593,23348595,03

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