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Decreto nº 5.271, de 16 de novembro de 2004

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Art. 1. Art. 25. Art. 41. Art. 2. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 25 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25.

Excepcionalmente em 2004 e 2005, a ANEEL poderá promover, direta ou indiretamente, leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, aos quais não se aplicará o disposto no art. 41, observado o seguinte:

.................................................................................." (NR)

Art. 41.

...........................................................................

...........................................................................................

IIrepasse limitado a setenta por cento do valor médio do custo de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes para entrega a partir de 2005 e até 2009, referente à parcela que exceder o um por cento referido no inciso I." (NR)

Art. 2.

Fica revogado o § 2o do art. 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.2004.

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