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Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o parágrafo único do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e o § 13 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009)

Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.

§ 1o Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.

§ 2o Na hipótese do § 1o, caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:

Iapresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e

IIestar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa." (NR)

Art. 2.

O art. 4o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o .............................................................................

.............................................................................

VIaeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e

.............................................................................

§ 3ºO disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente será aplicável ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave.

§ 4ºNa hipótese do § 3o, caso a importação seja promovida:

Ipor oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:

a)apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e

b)estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;

IIpara operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente, na forma da legislação específica." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados o inciso II do § 2o do art. 4o e o parágrafo único do art. 6o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Brasília, 9 de novembro de 2004; 183o Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2004

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