Decretos
Decreto nº 5.125, de 1 de julho de 2004
Art. 1.
O Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 190, de 31 de maio de 2004, será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes ministérios:
Ida Integração Nacional, que o coordenará;
IIdo Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IIIdas Cidades;
IVdo Desenvolvimento Agrário;
Vda Defesa; e
VIdo Planejamento, Orçamento e Gestão.
Vda Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 8.220, de 2014)
VIdo Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.220, de 2014)
VIIda Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 8.220, de 2014)
Parágrafo únicoOs membros do Comitê Gestor Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de dez dias da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 190, de 31 de maio de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
É facultado ao Comitê Gestor Interministerial convidar representantes de órgãos ou de entidades da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor Interministerial estabelecer a forma de desempenho de suas atribuições.
Parágrafo únicoA Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.
Art. 4.
A participação no Comitê Gestor Interministerial é considerada de relevante interesse público e não possui caráter remuneratório.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004