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Decreto nº 5.117, de 28 de junho de 2004

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;

IIocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

IIIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de Junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2004

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	TOTAL	DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO
FCT - 4	1	Técnico em Regime Legal de Telecomunicações	Secretaria de Telecomunicações
	1	Técnico em Regulação Postal	Secretaria Executiva
	1	Técnico em Regime Legal de Radiodifusão	Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
FCT - 5	1	Técnico em Execução Orçamentária e Financeira	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 6	1	Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Pagamento de Pessoal	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões	Secretaria de Telecomunicações
	1	Técnico em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão	Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
	1	Técnico em Outorga de Radiodifusão	Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
	1	Técnico em Assuntos de Aposentadoria e Pensão	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Material, Compras e Contratos	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 9	1	Técnico em Serviços de Manutenção Predial	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Análise Contábil	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico Orçamentário	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Pesquisa Jurídica	Consultoria Jurídica
	1	Técnico em Análise Financeira	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 10	1	Técnico em Organização Administrativa	Consultoria Jurídica
	1	Técnico em Execução Financeira	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
	1	Técnico em Sistema de Informação	Gabinete do Ministro
FCT - 11	1	Técnico em Assuntos Parlamentares	Gabinete do Ministro
FCT - 13	1	Técnico em Controle e Apoio Administrativo	Secretaria Executiva
	1	Técnico em Controle e Apoio Administrativo	Gabinete do Ministro
	1	Técnico em Secretariado	Consultoria Jurídica
TOTAL	24

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