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Decreto nº 5.057, de 30 de abril de 2004

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita bruta da venda no mercado interno, dos seguintes produtos:

Iquímicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;

IIdestinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II; e

IIIsêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.

Brasília, 30 de abril de 2004; 183ºda Independência e 116ºda República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra e Republicado em 19.5.2004

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