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Decreto nº 492, de 9 de abril de 1992

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão, ou função de confiança, e ainda nos casos previstos em leis específicas.

Art. 2.

Ressalvada a hipótese do § 4º do citado art. 93, a cessão será autorizada pela Secretaria da Administração Federal, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, ficando, sempre, condicionada à anuência do Ministro de Estado e dos titulares das Secretarias que integram a Presidência da República, sob cuja supervisão estiver o órgão ou entidade a que pertencer o servidor.

Art. 3.

O pedido de requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República e respectivas Secretarias é irrecusável, por tempo indeterminado, e deverá ser prontamente atendido, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 4.

O período correspondente à cessão, de que trata este Decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.

Art. 5.

São mantidas as cessões já autorizadas na forma da legislação anterior.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revoga-se o Decreto nº 99.955, de 28 de dezembro de 1990.

Brasília, 09 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLORCélio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1992

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