Decretos
Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado no estado de Goiás, na chapada dos Veadeiros, o "Parque Nacional do Tocantins", subordinado à Seção de Parques e Florestas nacionais do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
Art. 2.
Os limites do parque ora criado, começam na margem direita do Rio Tocantins, na confluência do Rio Tocantinzinho, seguindo por êste até a sua nascente; daí através das vertentes contornando a cidade de Veadeiros até a nascente do Rio Prêto; daí seguindo pela mesma vertente, até a nascente do Córrego Santa Rita; daí pelo referido córrego até a confluência com o Ribeirão São Félix; daí, pelo referido ribeirão São Félix até a sua confluência com o Rio Tocantins; daí, rio acima, até o ponto de partida.
Art. 3.
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimento com o Govêrno do Estado de Goiás, demais entidades e pessoas, para promover e receber doações ou desapropriações, das áreas necessárias à instalação do "Parque Nacional do Tocantins".
Parágrafo únicoA qualquer tempo poderão ser executadas obras de instalação ou de otimização de linhas de transmissão de energia elétrica na área do Parque criado por esse Decreto, bem assim nas áreas que lhe forem acrescidas.(Parágrafo único incluído pelo Decreto nº 4.276, de 21.6.2002)
Art. 4.
As terras, flora, fauna e belezas naturais da área constitutiva do "Parque Nacional do Tocantins" ficam, desde logo, sujeitas ao regime especial previsto no Código florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 e demais dispositivos legais vigentes.
Art. 5.
A administração do "Parque nacional do Tocantins" será exercida por Servidores e Técnicos do Ministério da Agricultura.
Art. 6.
O Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e vinte dias, baixará as instruções necessárias ao cumprimento dêste decreto.
Art. 7.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1961
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.