Decretos

Decreto nº 46.560, de 11 de agosto de 1959

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959,

decreta:

Art. 1.

O artigo 2º do Decreto nº 26.335, de 9 de fevereiro de 1949, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º No cálculo da remuneração dos funcionários da carreira de Diplomata em gozo de licença especial, a representação será correspondente a 50% da fixadas para o respectivo posto.

Art. 2.

Êste Decreto tem vigor a partir da vigência do Decreto número 45.400, de 6 de fevereiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1959

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 26.335, de 9 de fevereiro de 1949

Decreto nº 46.560, de 11 de agosto de 1959

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