Decretos
Decreto nº 26.335, de 9 de fevereiro de 1949
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior.
O Presidente da República, usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição
decreta:
Art. 1.
A licença especial, de que trata a Lei nº 283, de 24 de maio de 1948, será concedida a aos servidores do Ministério das Relações Exteriores que estejam lotados em postos no exterior, de acôrdo com o disposto no decreto nº 25.267, de 28 de julho de 1948, e neste decreto.
Art. 2.
No cálculo da remuneração dos funcionários da carreira de Diplomata em gozo de licença especial, a representação será correspondente a 50% da fixadas para o respectivo posto. (Redação dada pelo Decreto nº 46.560, de 1959)
Art. 3.
Os demais servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados em Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, quando em gôzo de licença especial, receberão, mensalmente 50% (cinqüenta por cento) da gratificação de representação a que fizerem jus. (Redação dada pelo Decreto nº 47.754, de 1960)
Art. 4.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Raul Fernandes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1949
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 47.754, de 3 de fevereiro de 1960 · 2 menções
- Decreto nº 46.560, de 11 de agosto de 1959 · 2 menções