Decretos
Decreto nº 45.799, de 15 de abril de 1959
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
São introduzidas na Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de 1942, as correções abaixo indicadas em alguns de seus dispositivos:
a)alterar a denominação do Título XXI para a seguinte: "Das organizações de combate e administrativa dos navios";
b)nos Arts. 2-1-10, 21-1-2 e seu parágrafo único, 21-1-3, 22-1-4, 22-1-10, 22-2-1 § 2º, 22-2-10, 22-2-12, alterar para organização administrativa as expressões organização interna administrativa e organização interna;
c)alterar a redação da alínea b do Art. 22-1-2 para a seguinte:
"b) oficiais e suboficiais e primeiros sargentos;" ;
d)alterar a redação da alínea d do art. 22-1-2 para a seguinte:
"d) aos demais sargentos e praças" ;
e)alterar a redação da alínea g do art. 22-2-1 para a seguinte
"g) o dos suboficiais e primeiros sargentos" ;
f)alterar a redação da alínea h do Art. 22-2-1 para a seguinte:
"h) a dos demais sargentos e praças" ;
g)suprimir o Capítulo I do Título XXIV - Da Correspondência oficial e particular; é mantido o capítulo II com a denominação de Capítulo Único do tratamento verbal e escrito. (Redação dada pelo Decreto nº 47.745, de 1960)
h)alterar a redação do Art. 26-1-4 para a seguinte: "O Têrmo de Armamento será lavrado do Livro do Navio. Cópias do Têrmo, dactilografadas e devidamente autenticadas, serão enviadas no prazo máximo de cinco dias ao Estado-Maior da Armada e Diretorias do Armamento, Eletrônica, Engenharia, Intendência, Hidrografia e Navegação, Pessoal e Saúde".
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1959, 138º da Independência e 71º da República
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1959
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.