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Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958

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9 artigos

Art. 1.

Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha de Segurança Pública - medalha Mérito policial, para premiar policiais nacionais e estrangeiros, ou pessoas outras que à polícia civil brasileira tenham prestado contribuição valiosa técnico-científica ou serviço relevante.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha Mérito Policial", - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e

CONSIDERANDO o que expôs o Ministro do Estado da Justiça e Negócios interiores sôbre a conveniência da instituição de uma medalha de mérito com a finalidade de premiar policiais nacionais e estrangeiros, ou pessoas outras que à polícia civil brasileira tenham prestado contribuição valiosa técnico-científica ou serviço relevante;

CONSIDERANDO que o Departamento Federal de Segurança Pública - órgão em que se transformou, sucessivamente, a Intendência Geral da Polícia, criada há cento e cinqüenta anos por D. João VI - é o responsável pela segurança pública da capital do País e vem mantendo luta permanente contra a delinqüência em tôdas as suas formas, zelando pela vida e pelos bens, pelo sossego e tranqüilidade da população, através de seus componentes que trabalham diuturnamente, expostos a tôda sorte de perigos, emoções e privações, sujeitos, também, a perda de vida, como tem acontecido a numerosos elementos seus;

CONSIDERANDO que os policiais devem ser estimulados e recompensados quando se destacarem por serviços relevantes prestados na salva-guarda da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, de acôrdo com a função específica que exercem,

Decreta:

Art. 2.

A medalha compreenderá duas categorias:

A - de ouro, a ser concedida aos policiais brasileiros que hajam prestado ou vierem a prestar excepcional serviço de interêsse nacional decorrente de função que exercem;

B - de prata, a ser concedida a policiais nacionais e estrangeiros ou a pessoas outras que se tenham distinguido por contribuição valiosa técnico-científica ou, ainda, que tenham prestado ou venham a prestar relevantes serviços à referida instituição de segurança pública.

Art. 3.

As características da medalha Mérito policial são permanentes e obedecem às seguintes indicações :

Ide ouro ou de prata, em forma circular, com 35 milímetros de diâmetro, de acôrdo com o desenho anexo.

IIAnverso:

Um disco carregado, na margem, por 25 estrêlas, representativas das unidade policiais do País, tendo ao centro o símbolo do fasces sôbre o mapa do Brasil destacando o Distrito Federal, tudo envolvido por um ramo de café à direita e outro de dumo, à esquerda, que se cruzam na base sôbre um facho.

IIIReverso:

Ao centro os dizeres: Decreto número 43.708, de 15 de maio de 1958, contornando-a, em círculo, a inscrição Mérito policial.

IVA medalha será pendente de uma fita chamalotada de 35mm de largura oor 40mm de altura, composta de três barras de 11,60mm cada uma, nas côres ultramar, ouro-velho e vermelho, postas da direita para a esquerda, respectivamente.

VBarreta:

Terá 35mm, recoberta com a mesma fita da medalha.

VIRoseta:

Botão circular de 1mm de diâmetro, recoberto com a mesma fita da medalha.

Art. 4.

A concessão da medalha far-se-á por decreto do Presidente da República, mediante proposta de uma comissão especial presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1ºA referida Comissão será constituída pelo Chefe de Polícia, pelos Diretores das Divisões de Administração e de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública, pelo Diretor da Divisão de Assuntos Políticos do Departamento do interior e da Justiça e por um Delegado de Polícia, designado pelo respectivo Presidente, mediante indicação do Chefe de Polícia.

§ 2ºA iniciativa para concessão da Medalha será de um dos membros da Comissão, em proposta circunstanciada e precisa sôbre os destacados serviços prestados á polícia civil brasileira e os méritos do proposto ou os trabalhos técnico-científicos com que contribui para a mesma.

§ 3ºA medalha de Mérito Policial acompanha o respectivo diploma, que vai assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 5.

A condecoração de que trata o presente decreto será fornecida pelo Departamento federal de Segurança Pública sem ônus para o agraciado.

Art. 6.

A entrega das condecorações com os respectivos diplomas será feita em solenidade presidida pelo Ministro, ou seu representante, precedida da leitura do parecer que justifique a concessão da medalha.

Parágrafo únicoEm livro especial, sob a guarda do Departamento Federal de Segurança Pública, será feito o registro dos agraciados, nas duas categorias, separadamente.

Art. 7.

As despesas decorrentes da execução do presente decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do departamento Federal de Segurança Pública.

Art. 8.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 15 de maio de 1958, 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Eurico de Aguiar Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1958.

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