Decreto nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003 – texto atualizado

Art. 1.

Os arts 8o, 9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o ........................................................

........................................................

IVserviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da informação, desde que associadas a quaisquer das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo." (NR)

"Art. 9o ........................................................

........................................................

§ 9ºNo caso de produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações previstas no art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, correspondentes ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante, observadas as seguintes condições:

Io repasse das obrigações, relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento, à contratante pela contratada não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas obrigações, ficando ela sujeita às penalidades previstas no art. 9o da Lei no 8.248, de 1991, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer das obrigações contratualmente assumidas;

IIo repasse das obrigações poderá ser integral ou parcial;

IIIa empresa contratante, ao assumir as obrigações das aplicações em pesquisa e desenvolvimento da contratada, fica com a responsabilidade de apresentar a sua proposta de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, nos termos previstos no inciso II do § 3o do art. 1o deste Decreto, assim como o seu relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o disposto no art. 18;

IVno caso de descumprimento do disposto no inciso III, não será reconhecido como investimento em pesquisa e desenvolvimento o repasse realizado.

§ 10ºNa implantação, ampliação ou modernização a que se refere o inciso II do caput, poderão ser computados apenas os valores da depreciação de bens imóveis do laboratório correspondentes ao período de utilização desse laboratório em atividades de pesquisa e desenvolvimento de que tratam os incisos I e II do art. 8o deste Decreto." (NR)

"

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 8o, 9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7o, 8o, 10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 11.

Serão considerados como aplicação do ano-base:

Ios dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subseqüente, em cumprimento às obrigações de que trata o art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, decorrentes da fruição dos incentivos no ano-base;

IIos depósitos efetuados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT até o último dia útil de janeiro seguinte ao encerramento do ano-base; e

IIIeventual pagamento antecipado a terceiros para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso I deste artigo, desde que seu valor não seja superior a vinte por cento da correspondente obrigação do ano-base.

Parágrafo únicoAs extensões de prazo previstas nos incisos I e II que extrapolem o ano calendário somente vigorarão para o exercício de 2003, sendo que o ano-base para os exercícios seguintes será de abril a março do ano subseqüente." (NR)

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Art. 18.

As empresas beneficiárias deverão encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 30 de junho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior (ano-base), das obrigações estabelecidas neste Decreto, incluindo a descrição das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas na proposta de projeto de que trata o § 3o do art. 1o e dos respectivos resultados alcançados.

........................................................" (NR)

Art. 2.

Os arts 7o, 8o, 10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o ........................................................

........................................................

IVserviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da informação, desde que associadas a quaisquer das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo." (NR)

"Art. 8o ........................................................

........................................................

§ 9ºNo caso de produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações previstas no art. 2o da Lei no 8.387, de 1991, correspondentes ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante, observadas as seguintes condições:

Io repasse das obrigações, relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento, à contratante pela contratada não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas obrigações, ficando ela sujeita às penalidades previstas no art. 2o da Lei no 8.387, de 1991, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer das obrigações contratualmente assumidas;

IIo repasse das obrigações poderá ser integral ou parcial;

IIIa empresa contratante, ao assumir as obrigações das aplicações em pesquisa e desenvolvimento da contratada, fica com a responsabilidade de apresentar a sua proposta de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, nos termos previstos no inciso II do art. 13 deste Decreto, assim como o seu relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o disposto no art. 14;

IVno caso de descumprimento do disposto no inciso III, não será reconhecido como investimento em pesquisa e desenvolvimento o repasse realizado.

§ 10ºNa implantação, ampliação ou modernização, a que se refere o inciso II do caput, poderão ser computados apenas os valores da depreciação de bens imóveis do laboratório correspondentes ao período de utilização desse laboratório em atividades de pesquisa e desenvolvimento de que tratam os incisos I e II do art. 7o deste Decreto." (NR)

"

Art. 10.

Serão considerados como aplicação do ano-base:

Ios dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subseqüente, em cumprimento às obrigações de que trata o art. 2º da Lei no 8.387, de 1991, decorrentes da fruição dos incentivos no ano-base;

IIos depósitos efetuados no FNDCT até o último dia útil de janeiro seguinte ao encerramento do ano-base; e

IIIeventual pagamento antecipado a terceiros para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso I deste artigo, desde que seu valor não seja superior a vinte por cento da correspondente obrigação do ano-base.

Parágrafo únicoAs extensões de prazo previstas nos incisos I e II que extrapolem o ano calendário somente vigorarão para o exercício de 2003, sendo que o ano-base para os exercícios seguintes será de abril a março do ano subseqüente." (NR)

"

Art. 14.

As empresas beneficiárias deverão encaminhar à SUFRAMA, até 30 de junho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior (ano-base), das obrigações estabelecidas neste Decreto, incluindo a descrição das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas na proposta de projeto de que trata o art. 1o e dos respectivos resultados alcançados.

........................................................" (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Atila Amaral Vieira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)

Remissões do artigo