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Decreto nº 4.938, de 29 de dezembro de 2003

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Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

( ANEXO I DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 )

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	235.542		235.542
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE		120	120
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	1.983	9.255	11.238
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA		150	150
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE		3.610	3.610
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		14.700	14.700
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO		340	340
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES		5.800	5.800
TOTAL		237.525	33.975	271.500

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

( ANEXO II DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 )

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
25000	MINISTÉRIO DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR	13.500		13.500
TOTAL		13.500		13.500

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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