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Decreto nº 4.813, de 19 de agosto de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a FUNARTE: dois DAS 101.4; e um DAS 102.3; e
IIda FUNARTE para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.3; três DAS 101.2; dois DAS 102.1; quinze FG-1; sete FG-2 e oito FG-3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente da FUNARTE fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da FUNARTE será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 2.323, de 9 de setembro de 1997.
Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, fundação pública, constituída com base na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2.
A FUNARTE tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente, promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A FUNARTE tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Diretoria;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIIórgão seccional: Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Centro das Artes Cênicas;
b)Centro das Artes Visuais;
c)Centro da Música; e
d)Centro de Programas Integrados;
Vunidade descentralizada: Representação Regional.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria.
Parágrafo únicoO Presidente da FUNARTE e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Auditor Interno serem submetidas à Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art. 5.
A Diretoria é composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Centros.
§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, dois Diretores.
§ 2ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.
§ 3ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
§ 4ºO Coordenador-Geral de Planejamento e Administração poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão Colegiado
Art. 6.
À Diretoria compete:
Iformular diretrizes e estratégias da FUNARTE;
IIapreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;
IIIdeliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, permissões, cessões e ingressos;
IVaprovar o relatório anual e a prestação de contas;
Vaprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FUNARTE;
VIaprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e
VIIaprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FUNARTE, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.
SEÇÃO II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 7.
Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem como das atividades de comunicação social.
SEÇÃO III
Do Órgão Seccional
Art. 8.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9.
Ao Centro das Artes Cênicas compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes cênicas, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.
Art. 10.
Ao Centro das Artes Visuais compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes plásticas e visuais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.
Art. 11.
Ao Centro da Música compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes musicais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.
Art. 12.
Ao Centro de Programas Integrados compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades na área de produção e difusão cultural, objetivando, também, a inclusão social pela área da cultura, a formação de recursos humanos, em parceria com as diferentes áreas setoriais em qualquer nível de governo, bem como a preservação e difusão do acervo documental e bibliográfico da FUNARTE.
SEÇÃO V
Da Unidade Descentralizada
Art. 13.
À Representação Regional compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da FUNARTE, em sua área de atuação.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Presidente incumbe:
Irepresentar a FUNARTE em juízo ou fora dele;
IIplanejar, coordenar e controlar as atividades da FUNARTE;
IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
IVordenar despesas;
Vbaixar atos normativos; e
VIbaixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.
Art. 15.
Ao Auditor Interno incumbe:
Iverificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e
IIIprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 16.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17.
Constituem patrimônio da FUNARTE:
Io seu acervo; e
IIos bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.
Art. 18.
Constituem recursos financeiros da FUNARTE:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
IIauxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIrendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e
IVoutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoO patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.
detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE
| UNIDADE | CARGOS/ FUNÇÕES/No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Auditor Interno | 101.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 13 | FG-1 | ||
| 9 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 | ||
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| CENTRO DAS ARTES CÊNICAS | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Escola Nacional de Circo | 1 | Coordenador | 101.3 |
| CENTRO DAS ARTES VISUAIS | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CENTRO DA MÚSICA | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS | 1 | Diretor | 101.4 |
| 2 | Gerente | 101.3 | |
| REPRESENTAÇÃO REGIONAL | 1 | Representante | 101.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 | 6,15 3,98 1,28 1,14 1,00 1,28 1,14 1,00 | 1 5 16 11 1 - 1 2 | 6,15 19,90 20,48 12,54 1,00 - 1,14 2,00 | 1 7 14 8 1 1 1 - | 6,15 27,86 16,64 10,26 1,00 1,28 1,14 - |
| SUBTOTAL (1) | 37 | 63,21 | 33 | 64,47 | |
| FG - 1 FG - 2 FG - 3 | 0,20 0,15 0,12 | 28 17 17 | 5,60 2,55 2,04 | 13 9 9 | 2,60 1,35 1,08 |
| SUBTOTAL (2) | 62 | 10,19 | 31 | 5,03 | |
| TOTAL (1+2) | 99 | 73,40 | 64 | 69,50 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ A FUNARTE (a) | DA FUNARTE P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,98 | 2 | 7,96 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 2 | 2,56 |
| DAS 101.2 | 1,14 | - | - | 3 | 3,42 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 1 | 1,28 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL (1) | 3 | 9,24 | 7 | 7,98 | |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 15 | 3,00 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 8 | 1,20 |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 8 | 0,96 |
| SUBTOTAL (1) | - | - | 30 | 5,16 | |
| TOTAL | 3 | 9,24 | 37 | 13,14 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO(a - b) | - 3,89 | - 35 | - 3,90 | ||