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Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º do Decreto nº 4.567, de 1º de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sessenta e cinco Funções Comissionadas Técnicas -FCT, sendo: duas FCT-4; três FCT-5; seis FCT-6; duas FCT-7; sete FCT-8; oito FCT-9; cinco FCT-10; quinze FCT-13; oito FCT-14; e nove FCT-15.

Parágrafo únicoEm decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 5.754, de 2006)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os respectivos Anexos aos Decretos nº 3.971, de 16 de outubro de 2001, e nº 4.515, de 13 de dezembro de 2002.

Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º de República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2003

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CÓDIGO	QUANTIDADE
CÓDIGO	CEPLAC	MAPA
FCT-1	6	-
FCT-2	8	-
FCT-3	11	-
FCT-4	12	-
FCT-5	14	-
FCT-6	13	-
FCT-7	19	-
FCT-8	26	-
FCT-9	34	-
FCT-10	50	-
FCT-13	-	57
FCT-14	63	114
FCT-15	69	14
TOTAL	325	185

A N E X O

(Redação dada pelo Decreto nº 5.754, de 2006)

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CÓDIGO	QUANTIDADE
CÓDIGO	CEPLAC	MAPA
FCT-1	6	-
FCT-2	8	-
FCT-3	8	3
FCT-4	9	3
FCT-5	13	1
FCT-6	12	1
FCT-7	17	2
FCT-8	22	4
FCT-9	29	5
FCT-10	42	8
FCT-13	-	57
FCT-14	51	126
FCT-15	57	26
TOTAL	274	236

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