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Decreto nº 3.971, de 16 de outubro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, trezentas e setenta e cinco Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 17.10.2001

ANEXO

(Revogado pelo Decreto nº 4.620, de 21.3.2003)

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA CEPLAC

E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 1	6
FCT 2	8
FCT 3	11
FCT 4	14
FCT 5	17
FCT 6	19
FCT 7	21
FCT 8	33
FCT 9	42
FCT 10	55
FCT 11	0
FCT 12	0
FCT 13	0
FCT 14	71
FCT 15	78
TOTAL	375

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