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Decreto nº 5.754, de 12 de abril de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O parágrafo único do art. 1o do Decreto no 4.620, 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoEm decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto." (NR)

Art. 2.

O Anexo ao Decreto no 4.620, de 2003, passa vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o disposto no Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003, a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita pelo Decreto no 4.620, de 2003, com a redação dada por este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2006

A N E X O

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CÓDIGO	QUANTIDADE
CÓDIGO	CEPLAC	MAPA
FCT-1	6	-
FCT-2	8	-
FCT-3	8	3
FCT-4	9	3
FCT-5	13	1
FCT-6	12	1
FCT-7	17	2
FCT-8	22	4
FCT-9	29	5
FCT-10	42	8
FCT-13	-	57
FCT-14	51	126
FCT-15	57	26
TOTAL	274	236

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