Decretos
Decreto nº 4.608, de 26 de fevereiro de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50, parágrafo único, da Medida Provisória n o 103, de 1º de janeiro de 2003 ,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1 o , ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ido Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5; oito DAS 102.4; dois DAS 102.3; e três DAS 102.1; e
IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, dois DAS 101.6; nove DAS 101.5; quinze DAS 101.4; oito DAS 101.3; e um DAS 102.2.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o art. 1 o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome será aprovado pelo Ministro de Estado Extraordinário e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003; 182 o da Independência e l15 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.2003
Art. 1.
O Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, vinculado à Presidência da República, tem como área de competência gerir o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, bem como assistir e apoiar o Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome no exercício das seguintes competências atribuídas pelo § 1 o do art. 26 da Medida Provisória n o 103, de 1 o de janeiro de 2003 , dentre outras:
Iformular e coordenar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação no território nacional;
IIarticular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IIIpromover a articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, alimentação e nutrição; e
IVestabelecer as diretrizes e supervisionar e acompanhar a implementação de programas no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2.
O Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome:
a)Gabinete; e
b)Assessoria Jurídica;
IIórgãos específicos e singulares:
a)Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:
1. Departamento de Planejamento Estratégico e de Apoio à Gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação;
b)Secretaria de Programas de Segurança Alimentar:
1. Departamento de Segurança Alimentar; e
2. Departamento de Supervisão e Acompanhamento;
c)Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária:
1. Departamento de Capacitação de Agentes Sociais;
2. Departamento de Desenvolvimento Local; e
3. Departamento de Mobilização Social;
IIIórgãos colegiados:
a)Conselho do Programa Comunidade Solidária; e
b)Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado Extraordinário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado Extraordinário e sua pauta de audiências;
IIIapoiar a realização de eventos promovidos pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IVassessorar o Ministro de Estado Extraordinário em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, com a mídia e com organismos nacionais e internacionais;
Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
VIfomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
VIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministro de Estado Extraordinário, em tramitação no Congresso Nacional;
VIIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IXprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
Xprestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; e
XIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Extraordinário.
Art. 4.
À Assessoria Jurídica compete:
Iassessorar o Ministro de Estado Extraordinário em questões de natureza jurídica;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das unidades do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIverificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos a serem praticados pelo Ministro de Estado Extraordinário ou daqueles oriundos de unidades sob sua coordenação jurídica;
IVemitir pareceres quanto à juridicidade dos atos, projetos, processos e outros documentos, a serem submetidos ao Ministro de Estado Extraordinário; e
Vcoordenar as atividades de elaboração, redação e tramitação de atos normativos a serem encaminhados à publicação.
Art. 5.
À Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza compete:
Icoordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo;
IIselecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;
IIIcoordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo Fundo, a elaboração de propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
IVacompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiadas com recursos do Fundo;
Vprestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
VIdar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo;
VIIcoordenar e consolidar as diretrizes de planejamento estratégico para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
VIIIapoiar o Ministro de Estado Extraordinário, no planejamento e avaliação do Plano Plurianual e de seus resultados;
IXcoordenar e supervisionar a execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração financeira do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República; e
Xpromover a articulação das ações estruturais financiadas pelo Fundo com as ações de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 6.
Ao Departamento de Planejamento Estratégico e de Apoio à Gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza compete:
Iplanejar, executar, coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual e das propostas orçamentária e financeira do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;
IIpromover a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
IIIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do Fundo; e
IVadotar os procedimentos administrativos afetos à celebração de acordos, convênios, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres com organismos nacionais e internacionais no âmbito de atuação do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário.
Art. 7.
Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação compete:
Ipropor e coordenar as atividades de acompanhamento sistemático das ações finalísticas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
IIpropor e articular, com os demais órgãos da administração pública federal envolvidos, as atividades de acompanhamento sistemático das ações estruturais financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
IIIcoordenar as ações de avaliação da execução do plano estratégico;
IVpromover estudos e eventos de avaliação de processo e de impacto dos programas e ações no âmbito de atuação do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário; e
Vestabelecer e implementar, em articulação com as unidades integrantes da estrutura do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário, mecanismos de acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual e seus projetos e atividades, propondo medidas para correções de distorções e seu aperfeiçoamento.
Art. 8.
À Secretaria de Programas de Segurança Alimentar compete:
Iexecutar a política de segurança alimentar e nutricional a partir das propostas formuladas e aprovadas no âmbito do CONSEA;
IIpropor e implementar programas e projetos relativos à segurança alimentar e nutricional;
IIIpromover a integração entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais e municipais, e as ações da sociedade civil ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IVcoordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional nas áreas federal, estadual e municipal; e
Vdefinir normas de interação com órgãos e entidades, públicos e privados, para o desenvolvimento de ações e programas no âmbito de sua área de atuação.
Art. 9.
Ao Departamento de Segurança Alimentar compete:
Ipropor, executar e acompanhar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área de segurança alimentar;
IIplanejar, elaborar, coordenar e supervisionar programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
IIIpropor e definir as metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à segurança alimentar; e
IVarticular ações e colaborar com entidades públicas e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua competência.
Art. 10.
Ao Departamento de Supervisão e Acompanhamento compete:
Ielaborar indicadores de desempenho dos programas e projetos de segurança alimentar e nutricional para realizar monitoramento e avaliação;
IIpromover discussões sobre indicadores de eficácia, eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos;
IIIgerar informações para os processos de monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional; e
IVsupervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua competência.
Art. 11.
À Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária compete:
Iacompanhar e coordenar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho do Programa Comunidade Solidária;
IIacompanhar e coordenar a implementação do Programa Comunidade Ativa junto à população dos Municípios;
IIIarticular a implementação de programas de desenvolvimento local integrado e sustentável e de capacitação com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e com a sociedade civil;
IVprestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho do Programa Comunidade Solidária; e
Vcontribuir para a organização e ação da sociedade civil em atividades coordenadas de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 12.
Ao Departamento de Capacitação de Agentes Sociais compete:
Ielaborar e implementar a política de capacitação dos agentes sociais envolvidos nos programas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário; e
IImonitorar e avaliar o processo de capacitação dos membros dos comitês gestores e monitores dos programas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário.
Art. 13.
Ao Departamento de Desenvolvimento Local compete:
Iarticular as ações do Programa Comunidade Ativa com os programas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
IIfortalecer os Fóruns de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável e comitês gestores dos programas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário; e
IIIcompatibilizar a oferta de programas setoriais com as demandas identificadas nos Municípios.
Art. 14.
Ao Departamento de Mobilização Social compete:
Iarticular e mobilizar os agentes sociais envolvidos nas ações de segurança alimentar e combate à fome;
IIdesenvolver mecanismos de interação entre doadores e a população destinatária dos benefícios; e
IIIpromover campanhas e eventos voltados para o Programa Fome Zero.
Art. 15.
Ao Conselho do Programa Comunidade Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n o 2.999, de 25 de março de 1999.
Art. 16.
Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n o 4.564, de 1 o de janeiro de 2003 .
Art. 17.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 18.
Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Jurídica, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 19.
Na execução de suas atividades, o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome poderá praticar atos de gestão orçamentária e financeira, bem como firmar contratos, celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, na área de sua competência.
Art. 20.
As requisições de pessoal para ter exercício no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 21.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3ºA promoção a que se refere o caput , respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 22.
desempenho de função no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.
Art. 23.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME
UNIDADE | CARGO/ N o | DENOMINAÇÃO/ CARGO | NE/ DAS |
| 1 | Secretário-Executivo | NE | |
| 2 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| ASSESSORIA JURÍDICA | 1 | Chefe da Assessoria Jurídica | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO DO FUNDO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E APOIO À GESTÃO DO FUNDO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente | 101.4 | |
| 5 | Subgerente | 101.3 | |
| DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| SECRETARIA DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente | 101.4 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES SOCIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente | 101.4 | |
| DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente | 101.4 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 3 | 18,45 |
| DAS 101.5 | 5,16 | - | - | 9 | 46,44 |
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | 15 | 59,70 |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 8 | 10,24 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 7 | 36,12 | 2 | 10,32 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 16 | 63,68 | 8 | 31,84 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 8 | 10,24 | 6 | 7,68 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 11 | 12,54 | 12 | 13,68 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | - | - |
TOTAL | 47 | 138,29 | 64 | 204,91 | |
CÓDIGO | DASUNITÁRIO | DO MESA P/ A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP P/ O MESA (b) | ||
QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | - | - | 2 | 12,30 |
| DAS 101.5 | 5,16 | - | - | 9 | 46,44 |
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | 15 | 59,70 |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 8 | 10,24 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 5 | 25,80 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,98 | 8 | 31,84 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,28 | 2 | 2,56 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 1 | 1,14 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | - | - |
TOTAL | 18 | 63,20 | 35 | 129,82 | |
Saldo do Remanejamento (a-b) | - | - | -17 | -66,62 | |