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Decreto nº 4.353, de 30 de agosto de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso I, alíneas "o" e "p", da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 3o da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam instituídas as seguintes medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível, a serem implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mediante prévia deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA:

Ifinanciamento à estocagem do produto, com ou sem equalização da taxa de juros;

IIoferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;

IIIaquisição e venda de álcool combustível;

IVprêmio a ser pago segundo o volume de produção própria, de modo a promover o escoamento do produto;

Vequalização de custos de produção da matéria-prima, inclusive sob a forma de equalização da taxa de juros; e

VIfinanciamento voltado para a aquisição de Cédula de Produto Rural - CPR, emitida nos termos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, com ou sem equalização da taxa de juros.

Parágrafo únicoOs efeitos financeiros das medidas constantes deste artigo, inclusive no que se refere à equalização de taxas de juros nos financiamentos, serão suportados pelos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, destinados a álcool combustível, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do disposto na Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 2.

O CIMA proporá ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação das linhas de crédito que julgar necessárias à implementação das medidas a que se refere este Decreto, indicando as pertinentes condições básicas de financiamento.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Benjamin Benzaquen Sicsú

Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.2002

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