Decretos
Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002
Art. 1.
Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer das dotações dos grupos de despesas:
I"3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de seis por cento do total autorizado para este grupo na Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002;
II"4 - Investimentos", até o limite de dez por cento dos Programas e Ações Estratégicos, com controle de fluxo, constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoFicam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas:
Ique constituem obrigação de caráter continuado de ordem constitucional ou legal, conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e o § 2o do art. 2o da Lei no 10.266, de 2001;
IIdo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
IIIno âmbito das Operações Oficiais de Crédito;
IVà conta de recursos de doações.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O pagamento das despesas fixadas na Lei no 10.407, de 2002, bem como dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1o, com exceção das despesas referentes ao atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde, à Alimentação Escolar e ao Dinheiro Direto na Escola - FUNDESCOLA, fica limitado aos valores constantes dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto.
§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro.
§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
Ias ordens bancárias emitidas a partir de 28 de dezembro de 2001, cujo débito na conta única do Tesouro Nacionalmantida no Banco Central do Brasilse efetue no exercício financeiro de 2002;
IIas ordens bancárias"intra-SIAFI" emitidas em 2002;
IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, dequalquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IVos pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3.
Os limites de pagamento destinados aos Programas e Ações Estratégicas constantes dos Anexos referenciados no art. 2o deste Decreto correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo I.
§ 1ºA Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 20 do mês corrente a distribuição, por órgão, dos recursos dos Programas Estratégicos a serem liberados em janeiro.
§ 2ºOs gerentes dos Programas Estratégicos a que se refere este artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, até o dia 15 de janeiro, a previsão de recursos necessários para o mês corrente, à conta de todas as fontes de recursos, inclusive dos Restos a Pagar, especificando o programa, a ação e o localizador de gasto.
Art. 4.
Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 10.266, de 2001, 10.407, de 2002, nesta, em particular, quanto ao art. 12, e na Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.1.2002
ANEXO I
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
| PROGRAMA / AÇÃO | GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS | |
| 0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA | NÃO | |
| 0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO | NÃO | |
| 0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA | NÃO | |
| 0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS | NÃO | |
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
| 3676 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROEP | SIM | |
| 3681 ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO PROEP | SIM | |
| 3685 IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROEP | SIM | |
| 3687 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROEP | SIM | |
| 7109 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROEP | SIM | |
| DEMAIS AÇÕES | NÃO |
0045 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
| 3677 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO PROMED | SIM | |
| 3680 ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO PROMED | SIM | |
| 3682 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR PROMED | SIM | |
| 3686 IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO PROMED | SIM | |
| DEMAIS AÇÕES | NÃO | |
| 0047 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | NÃO | |
| 0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | NÃO | |
| 0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO | NÃO | |
| 0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | SIM | |
| 0101 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR | NÃO | |
| 0119 SANEAMENTO BÁSICO | NÃO | |
| 0121 NOSSO BAIRRO | NÃO | |
| 0122 SANEAMENTO É VIDA | NÃO | |
| 0128 MORAR MELHOR | NÃO | |
| 0135 NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS | NÃO | |
| 0136 NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS | NÃO | |
| 0180 ESPORTE SOLIDÁRIO | SIM | |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
| 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | SIM |
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS
| 2843 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS | SIM | |
| 5319.0103 CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA CE - LINHA 1 TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES | SIM | |
| 5366.0103 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR BA - DO METRÔ TRECHO LAPA-PIRAJÁ | SIM | |
| 5752.0001 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SÃO LEOPOLDO | SIM | |
| 5752.0005 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE RS - TRECHO SÃO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO | SIM | |
| 5753.0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE MG - DA LINHA 1 DO METRÔ - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE | SIM | |
| 5754.0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE PE - DO METRÔ TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL | SIM | |
| 5754.0003 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE PE TRECHO TIP TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO | SIM | |
| 7625.0101 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR TRECHO CALÇADA-PARIPE | SIM |
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
| 5590 ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS | SIM | |
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
| 1509 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS | SIM | |
| 5580 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO | SIM | |
| 5584 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIÁRIA | SIM | |
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO
| 5703.0107 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA IBO | SIM | |
| 5841.0103 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-101/SE DIVISA AL/SE DIVISA SE/BA | SIM | |
| 5859 OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO | SIM |
0230 CORREDOR LESTE
| 5725.0003 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP | SIM | |
| 5725.0005 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIÂNIA ITUMBIARA | SIM | |
| 5725.0015 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG DIVISA GO/MG ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO) | SIM | |
| 5725.0107 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE BR-101/RJ SANTA CRUZ ITACURUÇÁ (ACESSO A SEPETIBA) | SIM | |
| 5731.0001 ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE | SIM | |
| 5742.0001 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE | SIM |
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
| 5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL | SIM | |
| 5743.0001 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR | SIM | |
| 5743.0003 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP DIVISA MG/SP ENTRONCAMENTO BR-116 | SIM |
0232 CORREDOR SUDOESTE
| 5706.0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT CÁCERES FRONTEIRA COM A BOLÍVIA | SIM | |
| 5706.0009 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO | SIM |
0233 CORREDOR MERCOSUL
| 5019 AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO | SIM | |
| 5707.0011 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS OSÓRIO SÃO JOSÉ DO NORTE RIO GRANDE | SIM | |
| 5707.0015 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS DIVISA COM ARGENTINA | SIM | |
| 5727.0001 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC PALHOÇA | SIM | |
| 5727.0003 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS OSÓRIO | SIM | |
| 5727.0005 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - PALHOÇA - DIVISA SC/RS | SIM | |
| 5727.0007 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7 | SIM | |
| 5737.0001 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) | SIM | |
| 5755.0103 CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE) | SIM |
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
| 4399 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS | SIM |
0235 CORREDOR NORDESTE
| 5311 COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE | SIM | |
| 5312 COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM | SIM | |
| 5728.0005 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE BR-116/CE - FORTALEZA PACAJUS | SIM | |
| 5728.0007 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE | SIM | |
| 5728.0009 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE BR-232/PE - RECIFE - CARUARU | SIM | |
| 5728.0017 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE BR-101/RN/PB/PE/AL/SE NATAL DIVISA SE/BA | SIM |
0236 CORREDOR OESTE-NORTE
| 5709.0001 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE BR-163/PA - DIVISA MT/PA SANTARÉM | SIM | |
| 5709.0007 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE BR-230/PA - DIVISA PA/TO - MARABÁ - ALTAMIRA ITAIATUBA | SIM | |
| 5709.0009 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO | SIM |
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
| 1547 CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS | SIM | |
| 5710.0011 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO DIVISA TO/PA | SIM | |
| 5317.0015 CONSTRUÇÃO DA ALÇA VIÁRIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ NO ESTADO DO PARÁ | SIM | |
| 5344.0003 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) SENADOR CANEDO (GO) FERROVIA NORTE SUL | SIM | |
| 5344.0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL TRECHO DARCINÓPOLIS ARAGUAÍNA NO ESTADO DE TOCANTINS | SIM | |
| 5730.0001 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO ENTRONCAMENTO BR-153/GO | SIM | |
| 5730.0015 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL DIVISA DF/GO | SIM | |
| 5749.0001 IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA TOCANTINS | SIM | |
| 5749.0003 IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DA ILHA DO MARAJÓ | SIM | |
| 5749.0005 IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO CAPIM | SIM | |
| 5750 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ | SIM |
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
| 5711.0001 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-156/AP - FERREIRA GOMES OIAPOQUE (FRONTEIRA GUIANA FRANCESA) | SIM | |
| 5711.0005 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILÉIA - ASSIS BRASIL | SIM | |
| 5711.0012 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC CONSTRUÇÃO DO TRECHO RIO BRANCO DIVISA AC/AM | SIM | |
| 5711.0013 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC - SENA MADUREIRA RIO LIBERDADE | SIM | |
| 5711.0014 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA NORMANDIA BONFIM (FRONTEIRA GUIANA) - PONTE SOBRE O RIO ITACUTU PONTE SOBRE O RIO ARRAIA | SIM | |
| 5711.0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM BOCA DO ACRE AM/AC | SIM | |
| 5715.0002 CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC EM RIO BRANCO | SIM | |
| 0257 UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | SIM | |
| 0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES | SIM | |
0351 AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF
| 2174 PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR | SIM | |
| 5695 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL | SIM | |
| 5696 DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL | SIM | |
| 1086 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS | SIM | |
| 2607 MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | SIM | |
| 3651 CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES | SIM | |
| 3654 ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF | SIM | |
| 5684 REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF | SIM | |
| DEMAIS AÇÕES | NÃO | |
| 0356 SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS | SIM | |
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM
| 1836.0029 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍM. DE IRR. TABULEIROS LITORÂNEOS NO ESTADO DO PIAUÍ | SIM | |
| 1836.0173 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ | SIM | |
| 1836.0035 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ | SIM | |
| 1836.0037 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS NO ESTADO DO CEARÁ | SIM | |
| 1836.0054 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA | SIM | |
| 1836.0052 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO CONSTR. DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA | SIM | |
| 1836.0065 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS | SIM | |
| 1836.0067 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS | SIM | |
| 1836.0071 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS | SIM | |
| 1836.0073 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO JACARÉCURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE | SIM | |
| 1836.0075 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS | SIM | |
| 1836.0056 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS | SIM | |
| 1836.0089 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA | SIM | |
| 1836.0091 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA | SIM | |
| 1836.0093 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO | SIM | |
| 1836.0097 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIÚ | SIM |
0414 MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
| 1630.0398 PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL EM MUNICÍPIOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES MACEIÓ-AL | SIM | |
| 0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS | NÃO | |
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS
| 7299 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA | SIM | |
| 0465 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II | SIM | |
| 0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS GENOMA | SIM | |
| 0498 PANTANAL | SIM | |
| 0499 PARQUES DO BRASIL | SIM | |
| 0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS | SIM | |
| 0507 NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO | SIM | |
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
| 1279 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS | SIM | |
| 3817.0025 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA NO ESTADO DA PARAÍBA | SIM | |
| 3385.0024 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | SIM | |
| 3387.0024 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | SIM | |
| 1851.0420 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA APROVOVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ NO ESTADO DO PIAUÍ | SIM | |
| 3601.0023 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARÁ NO ESTADO DO CEARÁ | SIM | |
| 3631.0025 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA | SIM | |
| 3647.0026 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO ESTADO DE PERNAMBUCO | SIM | |
| 1851.0418 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO | SIM | |
| 3715.0031 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS | SIM | |
| 3389.0025 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA NO ESTADO DA PARAÍBA | SIM | |
| 3391.0027 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS NO ESTADO DE ALAGOAS | SIM | |
| 3433.0017 PROJETO PROPERTINS NO ESTADO DE TOCANTINS NO ESTADO DO TOCANTINS | SIM | |
| 1851.0404 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CANAL DO SERTÃO ALAGOANO DELMIRO GOUVEIA AL | SIM | |
| 3429.0001 OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO NACIONAL | SIM | |
| 3642.0020 PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE | SIM | |
| 0520 TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO | SIM | |
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
| 5399.0004 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA | SIM | |
| 5399.0101 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE RECIFE PE | SIM | |
| 0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO | SIM | |
| 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | SIM | |
| 0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO | SIM | |
| 0670 ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS | SIM | |
| 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | NÃO | |
| 0813 MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO | SIM | |
| 7006 - LUZ NO CAMPO | NÃO | |
| 9991 CARTA DE CRÉDITO | NÃO | |
| 9998 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE | NÃO | |
ANEXO II
Vide Decreto nº 4.094, de 22.1.2002
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | |
| 20101 | GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 27.211 |
| 20102 | GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 216 |
| 20114 | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 4.473 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 27.507 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 118.637 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 97.057 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 146.938 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.000 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 20.974 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 39.474 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 121.624 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 35.221 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 1.661.476 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 170.292 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 111.556 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 13.839 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 12.927 |
| 44000 | MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 50.000 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 29.754 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 4.500 |
| 51000 | MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 21.094 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 179.635 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 195.000 |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 12.431 |
| 73105 | GDF-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 3.483 |
| SUBTOTAL | 3.112.319 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 531.249 | |
| TOTAL | 3.643.568 | |
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | |
| 20101 | GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 4.135 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 5.032 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 5.617 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 16.339 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 11.716 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 322 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.585 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 138 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 21.991 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 72.198 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 10.815 |
| 44000 | MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 4.491 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 5.210 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 29.531 |
| 51000 | MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 13 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 74.277 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 659 |
| SUBTOTAL | 264.069 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 97.968 | |
| TOTAL | 362.037 | |
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | |
| 20101 | GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 7.418 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 9.625 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 18.555 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 50.876 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 129.530 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 24.988 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 27.888 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 16.075 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9.733 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 6.747 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 62.809 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 7.863 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 9.583 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 47.357 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 407 |
| 44000 | MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 5.042 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 2.665 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 19.814 |
| 51000 | MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 48 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 115.231 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.075 |
| SUBTOTAL | 575.330 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 6.412 | |
| TOTAL | 581.742 | |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 200.083 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 3.953 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 34.999 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 100.275 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 33.039 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.067 |
| SUBTOTAL | 375.415 | |
| PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS | 50.813 | |
| TOTAL | 426.228 | |
Fontes: 145 e 179.