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Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 o, § 1 o, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1.
Os limites de movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, deste Decreto.
Art. 2.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, elevar os limites dos Anexos I e II do Decreto nº 3.746, de 2001, até o montante de R$ 381.200.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões e duzentos mil reais).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga-se o § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

Brasília, 21. de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.12 .2001 (Edição extra)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATIVIDADES + OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO168.640168.640
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO12.00017.17029.170
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO7.5117.511
30000 MIN. DA JUSTIÇA 5.1005.100
- Estratégico5.0005.000
- Demais100100
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL20.30620.306
36000 MIN. DA SAÚDE94.12894.128
39000 MIN. DOS TRANSPORTES281.086281.086
- Estratégico50.00050.000
- Demais231.086231.086
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE41.11641.116
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO12.00065.86977.869
52000 MIN. DA DEFESA91.832154.896246.728
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL269.074269.074
TOTAL209.9601.030.7681.240.728
Fontes:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATIVIDADES + OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO1.2001.200
52000 MIN. DA DEFESA3.2723.272
TOTAL4.4724.472
Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA177.000
25000MIN. DA FAZENDA16.000
39000MIN. DOS TRANSPORTES210.000
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE40.000
52000MIN. DA DEFESA50.000
SUBTOTAL493.000
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS551.976
TOTAL1.044.976
Fontes:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
25000MIN. DA FAZENDA30.000
42000MIN. DA CULTURA2.738
TOTAL32.738
Fontes:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES50.000
42000MIN. DA CULTURA1.289
TOTAL51.289
Fontes:148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
25000 MIN DA FAZENDA20.000
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS45.934
TOTAL65.934
Fontes:148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
42000MIN. DA CULTURA1.449
Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
25000MIN. DA FAZENDA16.000
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES50.000
SUBTOTAL66.000
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS90.854
TOTAL156.854
Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA6.000
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL15.388
TOTAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS21.388
Fontes:179.

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