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Decreto nº 4.045, de 6 de dezembro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

A Câmara de Medicamentos, criada pela Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, tem a seguinte organização:

IConselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros de Estado:

a)da Justiça, que o presidirá;

b)da Fazenda; e

c)da Saúde;

IIComitê Técnico, composto pelos seguintes Secretários:

a)de Gestão de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde;

b)de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e

c)de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.12.2001

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