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Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e nos têrmos do artigo 150, do Código de Águas - (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

DECRETA:

Art. 1.

É outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, do Estado de São Paulo, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica existente no rio Pardo entre o canal de fuga da Usina da Cia. Paulista de Energia Elétrica, no município de São José do Rio Pardo, e um ponto situado a 2 quilômetros a montante da barra do córrego do Limoeiro, no município de Mococa, Estado de São Paulo.

§ 1ºEm portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e da potência da etapa inicial, bem como a das subsequentes, à medida que forem sendo aprovados os projetos correspondentes.

§ 2ºO aproveitamento destina-se à produção, transmissão e suprimento de energia elétrica, às emprêsas concessionárias dos serviços de distribuição e aos serviços industriais do Estado.

Art. 2.

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se o concessionário não satisfizer as condições seguintes:

IRegistrá-lo na Divisão de Águas, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação.

IIAssinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do despacho da aprovação, pelo Ministro da Agricultura, da respectiva minuta.

III ¿ Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura, em três (3) vias dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data publicação dêste Decreto, o projeto do aproveitamento hidráulico, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas.

Parágrafo únicoOs prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3.

A concessionária fica obrigado a construir e manter nas proximidades do aproveitamento onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.

Art. 4.

O capital a remunerar será o efetivamente investido nas instruções da concessionária, em funções de sua indústria, concorrendo, de forma permanente para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Art. 5.

As tarifas do fornecimento de energia serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 6.

Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o artigo 4º será criado um fundo de reserva que proverá às renovações, determinadas pela a depreciação ou impostas por acidentes.

Parágrafo únicoA constituição dêsse fundo, que se denominará reserva de renovação, será realizada por quota especial, que incidirá sôbre as tarifas, sob forma de porcentagem. Essa quota será determinada tendo-se em vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá de atender, podendo ser modificada trienalmente, na época da revisão das tarifas.

Art. 7.

Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, ¿revertem à União¿.

Art. 8.

A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

João Cleofas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1952

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Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952

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