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Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA :

Art. 1.
Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a X deste Decreto.
Art. 2.
A demonstração da compatiblidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo XI deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Dexreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a X deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Art. 4.
Fica liberado para movimentação e empenho pelo Ministério da Saúde, em programas estratégicos, o valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) acima do limite de noventa e seis por cento referido no art. 1º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Art. 5.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, reduzir os limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 2000, e suas alterações, a fim de adequá-los às dotações orçamentárias aprovadas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE LIMITE
20101GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA4.000
x- Demais4.000
20117SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO10.000
x- Estratégico7.000
x- Demais3.000
26000MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO22.000
x- Demais22.000
30000MINISTÉRIO DA JUSTIÇA50.900
x- Demais50.900
39000MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES40.000
x- Estratégico15.000
x- Demais25.000
51000MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO11.640
x- Demais11.640
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL33.000
x- Estratégico19.000
x- Demais14.000
73105GOVERNO DO DF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA 10.000
- Demais10.000
xTOTAL181.540
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASACRÉSCIMO DE LIMITE
20101GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA1.750
x- Demais1.750
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO9.300
x- Demais9.300
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA67.068
x- Demais67.068
42000MINISTÉRIO DA CULTURA900
x- Demais900
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL27.000
x- estratégico27.000
xTOTAL106.018
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REDUÇÃO DE LIMITE
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA 67.068
x- Demais67.068
42000MINISTÉRIO DA CULTURA2.540
x- Demais2.540
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 14.000
- Demais14.000
x TOTAL 83.608
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO IV

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASREDUÇÃO DE LIMITE
41000MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 35.000
- Estratégico15.050
- Demais19.950
44000MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 24.900
- Estratégico13.500
- Demais11.400
TOTAL
x		59.900
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO No 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ DEZ.
20101GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA4.000
28000MINISTÉRIO DO DES., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 4.000
30000MINISTÉRIO DA JUSTIÇA12.540
52000MINISTÉRIO DA DEFESA 8.441
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL100.000
TOTAL
x		128.981
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162..

ANEXO VI

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 .

ACRÉSCIMO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ.
20101GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA1.750
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO9.300
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA67.068
42000MINISTÉRIO DA CULTURA1.000
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL27.000
TOTAL106.118
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO VII

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 .

ACRÉSCIMO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ.
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO19.353
24000MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA20.000
26000MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO150.000
33000MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL8.215
36000MINISTÉRIO DA SAÚDE565.000
38000MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO50.000
42000MINISTÉRIO DA CULTURA5.300
52000MINISTÉRIO DA DEFESA20.000
TOTAL837.868
FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO VIII

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000

REDUÇÃO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ.
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO19.353
24000MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA20.000
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA65.692
33000MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL8.215
42000MINISTÉRIO DA CULTURA7.840
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO14.000
TOTAL135.100
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162..

ANEXO IX

REDUÇÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 200 0

REDUÇÃO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ.
41000MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES35.000
44000MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE24.900
TOTAL59.900
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO X

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000

REDUÇÃO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ.
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA1.376
52000MINISTÉRIO DA DEFESA8.441
TOTAL9.817
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO

DiscriminaçãoR$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL 181,4
1.1 Receita Administrada157,6
1.2 Receitas Não-Administradas23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE31,2
2.2 Demais4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) 145,6
4. DESPESAS 114,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais55,2
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital59,1
4.2.1 Não-Discricionárias14,8
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo42,4
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4) 31,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2) -9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS55,9
6.2 Benefícios da Previdência65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6) 21,6
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS 9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8) 30,6

*

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