Decretos
Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Interministerial do Açúcar e .do Álcool - CIMA com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:
Iadequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;
IImecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;
IIIdesenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo únicoCompete ao CIMA aprovar os programas de produção e uso de álcool etílico combustível, estabelecendo os respectivos valores financeiros unitários e dispêndios máximos.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado:
Ida Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;
IIda Fazenda;
IIIdo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IVde Minas e Energia.
§ 1ºEm casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros. (Redação dada pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002)
§ 2ºO CIMA deliberará por unanimidade de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002)
§ 3ºNas deliberações do CIMA, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade. (Parágrafo revogado pelo Decreto nº 3.890, de 17.08.2001)
§ 4ºO Presidente do CIMA poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas de reconhecida capacidade e conhecimentos sobre a matéria objeto da reunião.
§ 5ºO CIMA poderá constituir grupos técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas a serem por ele apreciadas, podendo convidar para integrar referidos grupos especialistas de reconhecida capacidade e conhecimentos sobre o setor sucroalcooleiro.
§ 6ºEventuais despesas com viagens dos Conselheiros e de membros dos grupos técnicos correrão por conta dos órgãos que representam, salvo aquelas relativas aos convidados referidos nos §§ 4º e 5º, hipóteses em que correrão por conta do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 7ºO Ministério da Agricultura e do Abastecimento dará o apoio administrativo para o funcionamento do CIMA.
Art. 3.
A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a quem compete:
Ipreparar as reuniões do CIMA;
IIcoordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo CIMA;
IIIcoordenar os grupos técnicos de que trata o § 5º do art. 2º.
Art. 4.
Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL; o Decreto de 12 de Setembro de 1995, que transfere, para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Comissão Interministerial do Álcool; o Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e o Decreto nº 3.159, de 1º de setembro de 1999.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2000
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