Decretos
Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.
Condições da Extração
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que"acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em cumprimento ao disposto no art. 2o da Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999,
DECRETA:
Art. 2.
A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto neste Decreto.
Art. 3.
O registro de extração será efetuado exclusivamente para substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, em área considerada livre nos termos do art. 18 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
§ 1ºSerá admitido, em caráter excepcional, o registro de extração em área onerada, desde que o titular do direito minerário preexistente autorize expressamente a extração.
§ 2ºA extração de que trata este Decreto fica adstrita à área máxima de cinco hectares.
Requerimento de Registro de Extração
Art. 4.
O registro de extração será pleiteado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue, mediante recibo, no protocolo da unidade regional da autarquia em cuja circunscrição se localize a área pretendida, onde será mecânica e cronologicamente numerado e registrado,devendo conter os seguintes elementos de instrução:
Iqualificação do requerente, órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
IIindicação da substância mineral a ser extraída;
IIImemorial contendo:
a)informações sobre a necessidade da utilização da substância mineral indicada em obra pública devidamente especificada a ser executada diretamente pelo requerente;
b)dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada;
c)indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;
IVplanta de situação e memorial descritivo da área;
Vlicença de operação, expedida pelo órgão ambiental competente.
§ 1ºOs elementos de instrução exigidos no inciso IV deste artigo deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado e estar acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
§ 2ºA critério do DNPM, poderão ser formuladas exigências sobre dados considerados necessários à melhor instrução do processo, inclusive apresentação de projeto de extração elaborado por técnico legalmente habilitado.
§ 3ºNão atendidas as exigências no prazo de trinta dias, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM.
§ 4ºNa hipótese de que trata o parágrafo anterior, a área ficará disponível, nos termos do art. 26 do Código de Mineração.
§ 5ºQuando objetivar área onerada, o requerimento deverá ser instruído ainda com a autorização do titular do direito minerário preexistente, sob pena de indeferimento.
Art. 5.
O requerimento de registro de extração em área considerada livre onera a área, para fins de interposição de novos requerimentos de direitos minerários e registro de extração.
Prazo do Registro
Art. 6.
O registro de extração terá prazo determinado, a juízo do DNPM, considerando as necessidades da obra devidamente especificada a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento, admitida uma única prorrogação.
Expedição da Declaração de Registro
Art. 7.
Atendidos os requisitos previstos nos arts. 3o e 4o, o Diretor-Geral do DNPM expedirá declaração de registro da extração pretendida, com base nos dados informados no requerimento, dela formalizando-se extrato a ser publicado no Diário Oficial.
Vedações
Art. 8.
São vedadas aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Ia cessão ou a transferência do registro de extração, bem como do respectivo requerimento;
IIa contratação de terceiros para a execução das atividades de extração de que trata este Decreto.
Aditamento de nova Substância Mineral
Art. 9.
É admitido, a requerimento do interessado, o aditamento ao registro de extração de nova substância mineral de emprego imediato na construção civil, definida em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, observadas as condições do registro original.
Cancelamento do Registro
Art. 10.
registro de extração será cancelado:
Iquando for constatada a comercialização das substâncias minerais extraídas;
IIquando as substâncias minerais extraídas não estiverem sendo utilizadas em obras públicas executadas diretamente pelo interessado;
IIIquando não forem iniciados, sem motivo justificado, os trabalhos de extração no prazo de um ano, a contar da publicação do registro;
IVna hipótese de suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração por prazo superior a um ano,
Vquando for constatada a extração de substância mineral não constante do registro;
VIquando for constatada a execução das atividades de extração por terceiros;
VIIquando expirado o prazo de validade, sem que tenha havido prorrogação.
Art. 11.
Cancelado o registro nas hipóteses previstas no artigo anterior, a área objeto de registro de extração ficará disponível, nos termos do art. 26 do Código de Mineração.
Direito de Prioridade
Art. 12.
Será respeitado, na aplicação do disposto neste Decreto, o direito de prioridade à obtenção do registro de extração atribuído ao interessado, cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre para a finalidade pretendida, à data da protocolização do requerimento no DNPM.
Art. 13.
Diretor-Geral do DNPM poderá expedir atos complementares, se necessários, à aplicação deste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2000
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