Decretos
Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o § 2o do art. 74 do Decreto no 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o § 2o do art. 74 do Decreto no 2.574, de 29 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Grecca de Macedo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1999