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Decreto nº 3.038, de 27 de abril de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1o do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1o O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, órgão colegiado do Ministério da Justiça, tem a seguinte composição:

IIum representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a)da Justiça;

b)das Relações Exteriores;

c)da Educação;

d)da Saúde;

e)da Fazenda;

f)do Trabalho e Emprego;

g)da Previdência e Assistência Social;

h)da Cultura; e

i)do Orçamento e Gestão." (NR)

Art. 2.

O Decreto no 408, de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 1o-A. Os representantes mencionados no artigo anterior, e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados pelo Presidente da República." (NR)

Art. 3.

A escolha dos representantes das entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no CONANDA observará o disposto no art. 2o do Decreto no 408, de 1991, cabendo ao Presidente da República designar o Presidente do Conselho.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto no 2.099, de 18 de dezembro de 1996.

Brasília, 27 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1999

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