Decretos
Decreto nº 2.794, de 1 de outubro de 1998
Art. 1.
Fica instituída a Política Nacional de Capacitação dos Servidores públicos federais, a ser implementada pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
Imelhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
IIvalorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
IIIadequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;
IVdivulgação e controle de resultados das ações de capacitação;
Vracionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
Para fins deste Decreto, são consideradas ações de capacitação: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários, congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3.
São diretrizes da Política Nacional de Capacitação dos Servidores:
Itornar o servidor público agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse do respectivo órgão ou entidade;
IIpossibilitar o acesso dos servidores a ações de capacitação, oferecendo, anualmente, pelo menos uma oportunidade de capacitação a cada servidor, otimizando os recursos orçamentários disponíveis;
IIIpriorizar as ações internas de capacitação, que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores da própria instituição, e programas de educação continuada que contemplem eventos de curta duração;
IVincluir, entre os requisitos para a promoção nas carreiras da Administração Pública Federal, atividades de capacitação do servidor;
Vutilizar a avaliação de desempenho e a capacitação como ações entre si complementares;
VIoferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;
VIIavaliar permanentemente os resultados advindos das ações de capacitação;
VIIIimplantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
Art. 4.
São instrumentos da Política Nacional de Capacitação dos Servidores:
Idiretrizes bienais das ações de capacitação;
IIvalores de referência de custo por hora, por treinando;
IIIPlanos Anuais de Capacitação;
IVRelatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação;
Vsistema de acompanhamento e informações gerenciais.
§ 1ºAs diretrizes bienais deverão indicar as orientações estratégicas, os conteúdos prioritários e os respectivos públicos-alvo relativos às ações de capacitação para o período a que se referem, levando em consideração os resultados alcançados no período anterior e os almejados para o subseqüente.
§ 2ºOs valores de referência de custo serão os balizadores dos gastos com capacitação por hora, por treinando, de acordo com a natureza das ações implementadas, e serão calculados a partir de levantamento dos preços praticados em ações de capacitação por entidades públicas ou privadas.
§ 3ºOs Planos Anuais de Capacitação, a serem encaminhados ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado pelos órgãos e pelas entidades, observarão as orientações da Comissão Interministerial de Capacitação e definirão as metas a serem alcançadas em consonância com os resultados institucionais esperados, as quais deverão contemplar:
Iações de capacitação direcionadas aos públicos-alvo e ao atendimento dos conteúdos prioritários, indicados na forma do § 1o deste artigo;
IIações de capacitação direcionadas ao atendimento das necessidades específicas do órgão ou da entidade, aí incluídos o curso de formação inicial para as carreiras e a pós-graduação.
§ 4ºPara cada ação de capacitação prevista no Plano Anual de Capacitação deverá ser explicitado:
Io universo de servidores aos quais se destina;
IIo percentual de servidores, dentre o universo definido na forma do inciso anterior, que será atendido anualmente;
IIIa carga horária;
IVa estimativa de custos;
Vos indicadores relativos aos resultados institucionais esperados em decorrência da implementação das ações de capacitação.
§ 5ºOs Relatórios de Execução dos Planos Anuais de Capacitação, destinados a possibilitar o controle gerencial das ações de capacitação, incluirão os resultados obtidos no cumprimento das metas propostas com base nas informações definidas no parágrafo anterior.
§ 6ºO sistema de acompanhamento e informações gerenciais, tendo por fonte de dados o Relatório de Execução, contemplará conjunto de indicadores que permita a avaliação permanente da Política Nacional de Capacitação, a publicidade das ações e os resultados dela decorrentes, bem como a atualização no cadastro funcional de cada servidor dos dados referentes à participação em ações de capacitação.
Art. 5.
Fica criada a Comissão Interministerial de Capacitação, composta por um representante de cada Ministério a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares:
Ida Administração Federal e Reforma do Estado, que a presidirá;
IIda Fazenda;
IIIdo Planejamento e Orçamento;
IVda Educação e do Desporto;
Vdo Trabalho.
§ 1ºIntegram também a Comissão Interministerial de Capacitação um representante das unidades de recursos humanos dos órgãos e das entidades e um das escolas de governo federal responsáveis pela formação e capacitação de servidores públicos, escolhidos pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2ºOs membros da Comissão Interministerial de Capacitação serão designados pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 3ºA Comissão Interministerial de Capacitação contará com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
Art. 6.
A Comissão a que se refere o artigo anterior terá as seguintes atribuições:
Ifixar o cronograma de execução da Política Nacional de Capacitação e as diretrizes bienais das ações de capacitação;
IIdefinir a cada biênio o percentual mínimo a ser observado pelos órgãos e pelas entidades, na forma do art. 8o;
IIIfornecer ao Ministério do Planejamento e Orçamento subsídios técnicos e informações sobre as ações de capacitação realizadas pelos órgãos e pelas entidades federais, com vistas à consolidação da proposta orçamentária da União;
IVavaliar os resultados da implementação da Política Nacional de Capacitação e propor os ajustes necessários;
Vfornecer subsídios ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo para avaliação da gestão dos órgãos e das entidades quanto ao atendimento às diretrizes da Política Nacional de Capacitação e ao cumprimento das metas propostas nos Planos Anuais de Capacitação.
Parágrafo únicoNo exercício das atribuições de que trata o inciso I, a Comissão Interministerial de Capacitação ouvirá os órgãos centrais dos sistemas da Administração Pública Federal, bem como os responsáveis por capacitação dos órgãos e das entidades, podendo ouvir também as entidades representativas dos servidores públicos federais.
Art. 7.
Na implementação da Política Nacional de Capacitação, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado deverá:
Iestabelecer e publicar valores de referência de custo por hora, por treinando;
IIpromover a disseminação da Política Nacional de Capacitação junto aos dirigentes dos órgãos e das entidades, aos titulares das unidades de recursos humanos, aos responsáveis pela capacitação, aos servidores públicos federais e às suas entidades representativas;
IIIelaborar e divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com capacitação, bem como encaminhá-las à Comissão Interministerial de Capacitação;
IVorientar os órgãos e as entidades na elaboração do Plano Anual de Capacitação;
Vpromover ações de formação de multiplicadores para os conteúdos prioritários definidos pela Comissão Interministerial de Capacitação;
VIcriar mecanismos de incentivo à atuação de servidores dos órgãos e das entidades como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e de apoio às iniciativas de crescimento profissional do servidor;
VIIdesenvolver e manter atualizado o sistema de acompanhamento e informações gerenciais.
Art. 8.
Do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à capacitação, os órgãos e as entidades devem reservar, no mínimo, o percentual fixado a cada biênio pela Comissão Interministerial de Capacitação para atendimento aos públicos-alvo e a conteúdos prioritários, ficando o restante para atendimento das necessidades específicas.
Art. 9.
A média dos gastos anuais efetuados por hora, por treinando, de acordo com a natureza das ações de capacitação, não poderá ultrapassar os valores de referência de custo estabelecido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
Parágrafo únicoO limite de que trata este artigo só se aplica às ações de capacitação custeadas pelos órgãos e pelas entidades, nele não se incluindo os financiamentos por intermédio de bolsas ou quaisquer outras formas de custeio.
Art. 10.
Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2o deste Decreto, cuja temática esteja contida no Plano Anual de Capacitação do respectivo órgão ou entidade.
§ 1ºSó serão autorizados afastamentos para treinamento regularmente instituído quando a ação de capacitação objeto do afastamento estiver contemplada no Plano e o horário destinado à participação do servidor inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho.
§ 2ºAos afastamentos no País aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto no 91.800, de 18 de outubro de 1985.
§ 3ºQuando os afastamentos envolverem concessão de bolsa por agências de fomento ou organismos nacionais ou internacionais, prevalecerão, quanto ao ônus, as normas daquelas agências e organismos.
§ 4ºO prazo de afastamento a ser autorizado será de até vinte e quatro meses, para mestrado, de até quarenta e oito meses para doutorado, de até doze meses para pós-doutorado e especialização e de até seis meses para intercâmbio ou estágio.
Art. 11.
As despesas com as ações de capacitação de que trata o § 4o do artigo anterior não excederão a quinze por cento dos recursos destinados no orçamento dos órgãos e das entidades à ações de capacitação, aí computados a remuneração paga ao servidor e o custeio do curso, intercâmbio ou estágio quando pagos pelo órgão ou pela entidade do servidor.
Parágrafo únicoO limite de que trata este artigo não se aplica às ações de capacitação destinadas aos professores de instituições federais de ensino e aos integrantes das carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da área de Ciência e Tecnologia.
Art. 12.
s órgãos e as entidades poderão, respeitado o montante de recursos orçamentários aprovados e destinados à capacitação, substituir ou alterar as ações previstas nos respectivos Planos até o limite de trinta por cento dos recursos destinados ao atendimento das suas necessidades específicas.
Art. 13.
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade em que se encontre em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.
§ 1ºA licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a cinco dias.
§ 2ºA Administração Pública Federal poderá custear a participação do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo, limitado este custeio a cento e setenta e seis unidades de valor de referência de custo a cada qüinqüênio, de acordo com a natureza das ações realizadas, desde que incluídas no Plano Anual de Capacitação.
Art. 14.
No biênio 1999-2000, as atribuições da Comissão Interministerial de Capacitação referidas no art. 6o deste Decreto serão exercidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, a quem compete expedir instruções específicas para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 15.
não-cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Anuais de Capacitação poderá implicar revisão da proposta orçamentária, nas rubricas da subatividade Capacitação de Recursos Humanos, para o exercício subseqüente.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revoga-se o Decreto no 2.029, de 11 de outubro de 1996.
Brasília, 1o de outubro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1998
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