Decretos
Decreto nº 2.546, de 14 de abril de 1998
Art. 1.
- Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, o Modelo de Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações, integrantes do Sistema Telebrás.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso lV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.1998
ANEXO
MODELO DE REESTRUTURAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO
DO SISTEMA TELEBRÁS
Art. 1.
A reestruturação e a desestatização das empresas federais de telecomunicações obedecerão às regras e condições estabelecidas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e neste Modelo.
Parágrafo únicoAs empresas objeto deste artigo são as listadas no art. 187 da Lei nº 9.472/97, bem como as empresas delas resultantes, constituídas para a exploração do Serviço Móvel Celular, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996.
Art. 2.
A reestruturação e a desestatização das empresas mencionados no art. 1º têm como objetivo conduzir ao cumprimento do poder Público estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.472/97, bem como compatibilizar as áreas de atuação dessas empresas com Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998.
Art. 3.
A reestruturação societária das empresas federais de telecomunicações dar-se-á mediante cisão parcial da Telecomunicações Brasileiras S. A - TELEBRÁS, que fica autorizada a constituir doze empresas que a sucederão como controladora:
Idas seguintes empresas atuantes na Região I do Plano Geral de Outorgas:
a)Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.- TELERJ;
b)Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;
c)Telecomunicações do Espírito Santo S.A - TELEST;
d)Telecomunicações da Bahia S.A - TELEBAHIA;
e)Telecomunicações de Sergipe S.A - TELERGIPE;
f)Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;
g)Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;
h)Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;
i)Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.- TELERN;
j)Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ;
l)Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;
m)Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;
n)Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;
o)Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;
p)Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON; e
q)Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;
IIdas seguintes atuantes na Região II do Plano Geral de Outorgas:
a)Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;
b)Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;
c)Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;
d)Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;
e)Telecomunicações do Acre S.A. TELEACRE;
f)Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. TELEMS;
g)Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;
h)Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC; e
i)Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR;
IIIdas seguintes empresas atuantes na Região III do Plano Geral de Outorgas:
a)Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP; e
b)Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;
IVda Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, atuante na Região IV do Plano Geral de Outorgas;
Vda TELESP Celular S.A., atuante nas Áreas de Concessão 1 e 2 para exploração do Serviço Móvel Celular;;
VIdas seguintes empresas atuantes na Área de Concessão 3 para exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELERJ Celular S.A.; e
b)TELEST Celular S.A.;
VIIda TELEMIG Celular S.A., atuante na Áreas de Concessão 4 para exploração do Serviço Móvel Celular;
VIIIdas seguintes empresas atuantes nas Áreas de Concessão 5 e 6 para exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELEPAR Celular S.A.;
b)TELESC Celular S.A.; e
c)CTMR Celular S.A.;
IXdas seguintes empresas atuantes na Área de Concessão 7 para a exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELEBRASÍLIA Celular S.A.;
b)TELEMS Celular S.A.;
c)TELEGOIÁS Celular S.A.;
d)TELEMAT Celular S.A.;
e)TELERON Celular S.A.; e
f)TELEACRE Celular S.A.;
Xdas seguintes empresas atuantes na Área de Concessão 8 para a exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELAMAZON Celular S.A.;
b)TELAIMA Celular S.A. Celular S.A.;
c)TELEPARÁ Celular S.A.;
d)TELEAMAPÁ Celular S.A.; e
e)TELMA Celular S.A.;
XIdas seguintes empresas atuantes na Área de Concessão 9 para exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELEBAHIA Celular S.A.; e
b)TELERGIPE Celular S.A.;
XIIdas seguintes empresas atuante na Área de Concessão 10 para exploração do Serviço Móvel Celular:
a)TELASA Celular S.A.;
b)TELPE Celular S.A.;
c)TELPA Celular S.A.;
d)TELERN Celular S.A.;
e)TELECEARÁ Celular S.A.; e
f)TELEPISA Celular S.A.
Art. 4.
Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a instituir uma fundação privada, para incorporar o seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, nos termos aprovados pela Comissão Especial de Supervisão instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações, em conformidade com o disposto no art. 195 da Lei nº 9.472/97.
Parágrafo único- Poderá ser exigido das empresas resultantes da reestruturação societária da TELEBRÁS, no edital de desestatização, o compromisso de participar financeiramente da manutenção das atividades da fundação, por um prazo de até três anos, a contar de sua instituição.
Art. 5.
A desestatização das empresas mencionadas no art. 3º dar-se-á mediante alienação onerosa, a uma empresa ou consórcio de empresas, nos termos do edital, das ações de propriedade da União que lhe asseguram, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.
Parágrafo único- Por proposta da Comissão Especial de Supervisão, o Ministro de Estado das Comunicações poderá aprovar a alienação da totalidade da participação acionária da União em cada uma das empresas mencionadas no caput.
Art. 6.
O processo de desestatização obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, podendo adotar a forma de leilão ou concorrência, de acordo com o estabelecido pela Comissão Especial de Supervisão, e comportar uma etapa de pré-qualificação, ficando restrita aos pré-qualificados a participação em etapas subseqüentes.
§ 1ºPara a qualificação, será exigida dos pretendentes comprovação da capacidade técnica, econômica e financeira, podendo ainda haver exigências quanto à experiência na prestação de serviços de telecomunicações, guardada sempre a necessária compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo.
§ 2ºA participação de capitais estrangeiros obedecerá ao disposto em decreto, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.472/97.
§ 3ºO Ministro de Estado das Comunicações poderá aprovar, mediante proposta da Comissão Especial de Supervisão, a reserva de parte das ações a serem alienadas a empregados e ex-empregados aposentados das empresas mencionadas no art. 1º, a preços e condições de pagamento privilegiados, em conformidade com o disposto no art. 192 da Lei nº 9.472/97.
Art. 7.
Nos termos do disposto no Plano Geral de Outorgas e no Regulamento do Serviço Móvel Celular, é vedada, no decurso do processo de desestatização, a aquisição, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de participação maior ou igual a vinte por cento do capital votante:
Ide mais de uma das quatro empresas indicadas nos incisos I a IV do art. 3º deste Modelo;
IIde mais de uma das quatro empresas indicadas nos incisos V a VIII do art. 3º deste Modelo;
IIIde mais de uma das quatro empresas indicadas nos incisos IX a XII do art. 3º deste Modelo; e
IVde qualquer das oito empresas indicadas nos incisos V a XII do art. 3º deste Modelo, que atue em base territorial em que já detenha, direta ou indiretamente, concessão para exploração do Serviço Móvel Celular.
Parágrafo únicoÉ vedado aos novos controladores promover a incorporação ou fusão das empresas relacionadas nos incisos I a IV do art. 3º deste Modelo com as indicadas nos incisos V a XII, bem como de suas respectivas controladoras.
Art. 8.
Após a desestatização das empresas mencionadas no art. 3º, e instituída a fundação prevista no art. 4º deste Modelo, o Ministro de Estado das Comunicações poderá autorizar a dissolução da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS. (Revogado pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
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