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Decreto nº 2.090, de 9 de dezembro de 1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DOS ESTUDOS E ATIVIDADES CORRELATAS CAPÍTULO V – DOS CURSOS CAPÍTULO VI – DO PESSOAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

44 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e com fundamento no que dispõe o art. 4º da Lei 785, de 20 de agosto de 1949,

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra (ESG) constante do anexo, que com este baixa.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 1.327, de 5 de dezembro de 1994.

(ANEXO AO DECRETO Nº 2.090 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996)

REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

III

unico

III

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

III

Art. 10.

Compete à Junta Consultiva a assessoria especial e permanente da Direção da Escola, podendo seus membros, a critério do Comandante, participar das atividades de estudos.

Art. 11.

Compete ao Departamento de Estudos o planejamento e a execução das atividades de estudos da ESG.

Art. 12.

Compete ao Departamento de Administração prover o apoio necessário ao funcionamento da ESG.

CAPÍTULO IV

DOS ESTUDOS E ATIVIDADES CORRELATAS

Art. 13.

s estudos a cargo da ESG compreendem atividades de ensino, pesquisa, extensão, intercâmbio e difusão.

1º As atividades de ensino são as relativas aos cursos ministrados pela Escola.

2º As atividades de pesquisa compreendem os estudos teóricos, doutrinários e conjunturais, relacionados com as finalidades da ESG.

3º As atividades de extensão são as de apoio aos Ciclos de Estudos promovidos pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG), e a de outros cursos ou ciclos ministrados ou promovidos pela ESG.

4º As atividades de intercâmbio compreendem o inter-relacionamento da ESG com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, no cumprimento de suas finalidades.

5º As atividades de difusão envolvem a divulgação dos conhecimentos e trabalhos desenvolvidos e consolidados pela Escola.

6º As atividades previstas nos §§ 4º e 5º dependerão sempre de aprovação do Ministro de Estado Chefe do EMFA.

CAPÍTULO V

DOS CURSOS

SEÇÃO I

Da Destinação e Vagas

Art. 14.

Funcionam na ESG:

ICurso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE);

IICurso de Altos Estudos de Política e Estratégia Militares (CAEPEM);

IIICurso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE);

IVCurso Especial de Altos Estudos de Política e Estratégia (CEAEPE);

VCurso de Atualização da Escola Superior de Guerra (CAESG).

1º O CAEPE destina-se a:

a)habilitar civis e militares para o exercício de funções de direção e assessoria de alto nível, especialmente nos órgãos responsáveis pela formulação das políticas de segurança e de desenvolvimento nacionais e dos planejamentos estratégicos decorrentes;

b)contribuir para o aprimoramento do planejamento da segurança e do desenvolvimento nacionais.

2º O CAEPEM destina-se a:

a)habilitar oficiais das Forças Armadas para o exercício de funções de direção e assessoria de alto nível, nos órgãos responsáveis pela formulação da política nacional, particularmente, no campo da segurança e do desenvolvimento e dos planejamentos estratégicos militares decorrentes;

b)habilitar oficiais das Forças Armadas para o exercício de funções de comando, de chefia e de estado-maior combinado;

c)contribuir para o aprimoramento da Doutrina, da Política e da Estratégia militares brasileiras.

3º O CSIE destina-se a:

a)habilitar civis e militares para o exercício de funções de direção e assessoria superior em Inteligência Estratégica, nos órgãos responsáveis pela formulação da política nacional, especialmente no campo da segurança e do desenvolvimento e dos planejamentos de informações estratégicas decorrentes;

b)contribuir para o aprimoramento da Doutrina, Política e Estratégia das informações estratégicas.

4º O CEAEPE destina-se a:

a)proporcionar a civis e militares, nacionais e estrangeiros, conhecimentos para o exercício de funções em órgãos responsáveis pela formulação de políticas, estratégias e planejamentos de governo;

b)difundir a Doutrina e o Método de Planejamento da Ação Política da ESG.

5º O CAESG destina-se a manter atualizados os conhecimentos doutrinários e metodológicos dos diplomados da ESG.

6º O CAEPE, o CAEPEM e o CSIE, embora com destinações diferenciadas, são ministrados nos seus aspectos curriculares, como de mesmo nível.

7º O estabelecimento de equivalência entre o CAEPE, o CAEPEM e o CSIE com os demais cursos de Altos Estudos de Política e Estratégia das Forças Singulares é da competência de cada Força Armada.

Art. 15.

s cursos serão ministrados segundo currículos elaborados pela ESG, de acordo com as diretrizes do Ministro de Estado Chefe do EMFA.

Art. 16.

Mediante proposta do Comandante, baseada nas necessidades, possibilidades e disponibilidades financeiras da Escola, as vagas para os diversos cursos serão fixadas, anualmente, pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA, que estabelecerá sua distribuição pelos ministérios civis e militares, outros órgãos governamentais e entidades públicas ou privadas.

Parágrafo únicoA seleção dos candidatos civis será processada de acordo com diretrizes específicas fixadas pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA.

SEÇÃO II

Da Matrícula e suas Condições

Art. 17.

s atos de matrícula nos cursos serão efetivados pelo Comandante, após a publicação da Portaria de aprovação do Ministro de Estado Chefe do EMFA, com a relação dos candidatos selecionados.

Art. 18.

São condições para matrícula no CAEPE:

Ipara os militares:

a)Marinha:

1. ter o posto de Contra-Almirante ou Capitão-de-Mar-e-Guerra;

2. possuir o Curso de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval ou equivalente para os respectivos Quadros e Corpos;

3. haver sido indicado pelo Ministro de Estado da Marinha.

b)Exército

1. ter o posto de General-de-Brigada ou Coronel;

2. possuir o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército ou equivalente;

3. haver sido indicado pelo Ministro de Estado do Exército.

c)Aeronáutica:

1. ter o posto de Brigadeiro ou Coronel;

2. possuir o Curso de Comando e Estado-Maior e Superior de Comando da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica ou equivalente;

3. haver sido indicado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

d)Forças Auxiliares:

1. ter o posto de Coronel;

2. possuir o Curso equivalente ao de Estado-Maior e Comando de Altos Estudos Militares;

3. haver sido indicado pelo Governador.

IIpara os civis pertencentes à Administração Pública:

a)ter experiência e aptidão comprovadas no exercício de atividades relacionadas com uma profissão e avaliadas segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA;

b)ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;

c)haver sido indicado pelo respectivo Ministro, Governador, Prefeito ou autoridade correspondente como representante de entidade a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença;

d)ter mais de trinta e menos de sessenta anos de idade na data da matrícula.

IIIpara os civis não pertencentes à Administração Pública:

a)possuir credenciais como pessoa distinguida na sociedade, na classe ou profissão, comprovadas e avaliadas segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA;

b)ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;

c)haver sido indicado por entidade cultural, profissional ou técnico-científica, ou por empresa ou serviço de interesse para o planejamento nacional de mais alto nível, a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença;

d)ter sido convidado pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA ou pelo Comandante da Escola;

e)ser brasileiro e ter mais de trinta e menos de sessenta anos de idade na data da matrícula.

Art. 19.

São condições para matrícula no CAEPEM:

IMarinha:

a ter o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata;

b)possuir o Curso de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval;

c)haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

IIExército:

a)ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;

b)possuir o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército;

c)haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

IIIAeronáutica:

a)ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;

b)possuir o Curso de Estado-Maior e Superior de Comando da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;

c)haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

Art. 20.

São condições para matrícula no CSIE:

Ipara os militares:

a)Marinha:

1. ter o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata;

2. possuir o Curso de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval;

3. haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

b)Exército:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;

2. possuir o Curso de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército;

3. haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

c)Aeronáutica:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;

2. possuir o Curso de Estado-Maior e Superior de Comando da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;

3. haver sido selecionado e indicado pelo respectivo Ministério.

d)Forças Auxiliares:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;

2. possuir o curso equivalente ao de Estado-Maior e Comando de Altos Estudos Militares;

3. haver sido indicado pelo Governador.

IIpara os civis pertencentes à Administração Pública;

a)ter experiência e aptidão comprovadas no exercício de atividades relacionadas com uma profissão e avaliadas segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA;

b)ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;

c)preferencialmente estar vinculado à atividade de inteligência;

d)haver sido indicado pelo respectivo Ministro, Governador, Prefeito ou autoridade correspondente como representante de entidade a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença;

e)ter mais de trinta e menos de sessenta anos de idade na data da matrícula.

IIIpara os civis não pertencentes à Administração Pública:

a)possuir credenciais como pessoa distinguida na sociedade, na classe ou profissão, comprovadas e avaliadas segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA;

b)ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;

c)preferencialmente estar vinculado à atividade de inteligência;

d)haver sido indicado por entidade cultural, profissional ou técnico-científica, ou por empresa ou serviço de interesse para o planejamento nacional de mais alto nível, a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença;

e)ter sido convidado pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA ou pelo Comandante da Escola;

f)ser brasileiro e ter mais de trinta e menos de sessenta anos de idade na data da matrícula.

Art. 21.

São condições para matrícula no CEAEPE:

Ipara os militares brasileiros:

a)Marinha:

1. ter o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata da Ativa ou da Reserva Remunerada;

2. possuir o CAEPE ou o CAEPEM ou o CSIE;

3. haver sido selecionado pela ESG para realizar o CAESG;

4. haver sido convidado pela ESG para realizar o CEAEPE.

b)Exército:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel da Ativa ou da Reserva Remunerada;

2. possuir o CAEPE ou o CAEPEM ou o CSIE;

3. haver sido selecionado pela ESG para realizar o CAESG;

4. haver sido convidado pela ESG para realizar o CEAEPE.

c)Aeronáutica:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel da Ativa ou da Reserva Remunerada;

2. possuir o CAEPE ou o CAEPEM ou o CSIE;

3. haver sido selecionado pela ESG para realizar o CAESG;

4. haver sido convidado pela ESG para realizar o CEAEPE.

d)Forças Auxiliares:

1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel da Ativa ou da Reserva Remunerada;

2. possuir o CAEPE ou o CAEPEM ou o CSIE;

3. haver sido selecionado pela ESG para realizar o CAESG;

4. haver sido convidado pela ESG para realizar o CEAEPE.

IIpara os civis:

a)possuir o CAEPE ou o CSIE;

b)haver sido indicado pela ESG para realizar o CAESG;

c)haver sido convidado pela ESG para realizar o CEAEPE.

IIIpara estrangeiros, militares ou civis, a matrícula é condicionada ao convite formulado pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA e indicação pela Força Armada do país respectivo.

Parágrafo únicoO CEAEPE, por ser Curso Especial, não é considerado como Curso Regular.

Art. 22.

Poderão ser matriculados no CAESG, desde que aceitem o convite para inscrição, civis e militares diplomados em qualquer dos cursos regulares da ESG, mesmo os extintos, e que tenham concluído o curso há mais de cinco anos, até a idade limite de setenta anos.

Art. 23.

A matrícula de qualquer estagiário poderá ser cancelada:

Imediante solicitação de autoridade responsável pela indicação ou entidade de origem;

IIpor motivo de saúde, comprovado em inspeção médica;

IIIpor motivo de tratamento de saúde de pessoa da família, comprovado em inspeção médica;

IVa pedido, mediante requerimento dirigido ao Comandante da ESG;

Vquando tiver desempenho insuficiente ou demonstrar desinteresse pelo curso;

VIquando tiver conduta incompatível com o nível moral e intelectual da ESG;

VIIse militar, cometer transgressão disciplinar cuja gravidade justificar essa medida.

1º O desempenho insuficiente ou o desinteresse pelo curso será constatado através de um ou mais dos seguintes fatos:

a)falta às atividades programadas;

b)apresentação de aproveitamento insatisfatório;

c)descumprimento das normas vigentes;

d)inadaptação à Escola,

e)não realização de trabalhos individuais que lhe forem atribuídos nos prazos previstos;

f)descumprimento da sistemática dos horários fixados para as atividades do curso;

g)falta de cooperação nos trabalhos de equipe.

2º O Chefe do Departamento de Estudos, ouvido o Diretor do Curso correspondente, indicará ao Comandante os nomes dos estagiários que, a seu juízo, devam ter matrícula cancelada, apresentando as razões.

3º A incompatibilidade de conduta ou o interesse da disciplina serão ajuizados pelo Comandante, considerando as razões apresentadas.

4º Da decisão do Comandante cabe recurso ao Ministro de Estado Chefe do EMFA, sem efeito suspensivo.

Art. 24.

Condições e impedimentos à rematrícula:

Io estagiário desligado do curso por cancelamento de matrícula, decorrente do estabelecido nos incisos I, II e III do art. 23, terá sua rematrícula assegurada em ano subseqüente, respeitadas as condições dos art. 18, 19 e 20;

IIo estagiário que tiver sua matrícula cancelada decorrente do inciso IV do art. 23 poderá requerer matrícula em ano subseqüente, observadas as mesmas condições;

IIIo estagiário que tiver sua matrícula cancelada, decorrente do estabelecido nos incisos V, VI e VII do art. 23, não poderá ser rematriculado em qualquer dos cursos da ESG.

Art. 25.

Ao estagiário que realizar, com aproveitamento, qualquer dos cursos, será conferido o diploma e o distintivo correspondentes.

Parágrafo únicoO militar ou civil estagiário promovido, transferido para a inatividade ou aposentado poderá continuar o curso, até a diplomação.

Art. 26.

Comandante, mediante aprovação do Ministro de Estado Chefe do EMFA, poderá conceder diploma "honoris causa":

Ia personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, de qualquer dos cursos, que se tenham tornado merecedoras desta distinção pelos serviços relevantes prestados à Escola;

IIaos ex-Comandantes da Escola, relativo ao Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia - CAEPE;

IIIexcepcionalmente, a personalidades de notável saber e desempenho profissional destacado, que sejam de interesse da ESG para compor seu Corpo Permanente, desde que titulados, no mínimo, a nível de mestrado, por estabelecimento de ensino reconhecido ou validado no País.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL

SEÇÃO I

Do Comandante e do Subcomandante

Art. 27.

Comandante e Diretor de Estudos é um Oficial-General da ativa, de uma das Forças Armadas, do posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro.

Art. 28.

Subcomandante e Subdiretor de Estudos é um Oficial-General da ativa, de uma das Forcas Armadas, do Posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão ou Major-Brigadeiro.

Art. 29.

Comandante tem como Assistentes do Comando:

Ium Oficial-General da ativa de cada Força Armada, do posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada ou Brigadeiro;

IIum Ministro de 2ª Classe do Quadro do Ministério das Relações Exteriores;

IIIquando necessário, representantes de categoria equivalente de outros Ministérios.

Parágrafo únicoDentre os Assistentes serão designados os Diretores de Curso.

SEÇÃO II

Dos Demais Órgãos

Art. 30.

Pessoal da ESG será constituído dos militares e civis que integram a Junta Consultiva, o Corpo Permanente, o Corpo Administrativo e o Corpo de Estagiários.

1º O Corpo Permanente é constituído por oficiais e civis diplomados pela Escola, nomeados ou designados para o exercício de função na ESG.

2º O Corpo Administrativo é constituído por pessoal civil e militar, integrante dos Quadros da ESG, não pertencente ao Comando, Junta Consultiva e Corpo Permanente.

3º O Corpo de Estagiários é constituído por militares e civis matriculados nos cursos que se realizam na Escola.

Art. 31.

pessoal militar da ESG é o constante da Tabela de Distribuição de Efetivos ou equivalente, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, aprovada anualmente; o pessoal civil, o previsto no Quadro Permanente de Pessoal.

1º Todo o Pessoal da ESG é designado por Portaria do Ministro de Estado Chefe do EMFA.

2º O Comandante poderá solicitar, por intermédio do Ministro de Estado Chefe do EMFA, o concurso de militares e civis para servirem na ESG, além dos constantes dos seus Quadros e tabelas, consideradas suas necessidades de pessoal, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 32.

Enquanto em serviço na ESG, integrando a Direção, a Junta Consultiva, o Corpo Permanente, o Corpo Administrativo ou o Corpo de Estagiários, os oficiais das Forças Armadas serão considerados em função militar, e os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão considerados, para todos os efeitos legais, em efetivo exercício nos cargos, empregos ou funções em que estiverem investidos na data em que forem designados ou postos à disposição da Escola e remunerados pelos órgãos ou entidades a que pertençam.

Art. 33.

Quadro Permanente de Pessoal da ESG compreende servidores civis regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 34.

No interesse dos estudos realizados na Escola, o Comandante poderá contratar serviços profissionais com entidades ou personalidades nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação em vigor.

Art. 35.

São membros natos do Corpo de Conselheiros os ex-Ministros Chefes do EMFA e os ex-Comandantes da ESG.

Parágrafo únicoOs demais membros do Corpo de Conselheiros serão nomeados, por tempo indeterminado, pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA.

Art. 36.

s membros do Corpo de Conferencistas Especiais são nomeados, por dois anos, pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA, podendo ser reconduzidos por períodos sucessivos de mesma duração.

Art. 37.

s membros da Junta Consultiva serão convidados pelo Comandante, dentre os que integram ou tenham integrado o Corpo Permanente, e designados por um período de dois anos, podendo ser reconduzidos por períodos sucessivos, de mesma duração.

Parágrafo únicoA qualquer tempo, a critério do Comandante da ESG, poderá ser proposta a dispensa de membros da Junta Consultiva.

Art. 38.

s oficiais e os civis nomeados ou designados para o Corpo Permanente devem ser diplomados pela ESG.

Parágrafo únicoOs Assistentes do Comando não diplomados pela Escola poderão ser matriculados no CAEPE com a turma que inicia o ano letivo, após sua designação, de acordo com o estabelecido pelo Comandante.

Art. 39.

pessoal que integra o Corpo Permanente será designado para um período de dois anos, podendo ser reconduzido por períodos sucessivos de mesma duração, mediante proposta do Comandante ao Ministro de Estado Chefe do EMFA.

Parágrafo únicoA qualquer tempo, a critério do Comandante, poderá ser proposta a dispensa de membros do Corpo Permanente.

Art. 40.

Corpo Administrativo se destina ao desempenho das funções de caráter administrativo e das necessárias ao apoio às atividades de estudos.

SEÇÃO III

Dos Cargos e Funções

Art. 41.

No provimento dos cargos e funções da ESG, serão observadas as seguintes disposições:

Io Comandante, o Subcomandante e os Assistentes do Comando serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado Chefe do EMFA;

IIo provimento dos cargos de Comandante e de Subcomandante obedecerá ao critério de rodízio entre as Forças Armadas, não devendo ambos pertencer à mesma Força;

IIIa designação interna de oficiais e civis, inclusive para cargos de chefia, decorrerá de critérios estabelecidos pelo Comandante.

Art. 42.

Regimento Interno da ESG proverá as demais competências vinculadas ao seu funcionamento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43.

No desempenho de suas atividades, a ESG poderá se entender diretamente com órgãos e entidades públicas ou privadas, observados os níveis estipulados em diretriz específica.

Art. 44.

s serviços prestados pelos membros da Junta Consultiva, do Corpo Permanente, do Corpo de Conselheiros, do Corpo de Conferencistas Especiais e do Corpo Administrativo serão considerados de natureza relevante.

Art. 45.

s oficiais do Corpo Permanente diplomados por qualquer dos cursos ministrados pela Escola exercem, efetiva e cumulativamente, funções de ensino e de estado-maior ou de técnico.

Art. 46.

distintivo a ser conferido aos estagiários da ESG, por ocasião da diplomação no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia Militares (CAEPEM) e no Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE) é o previsto no Decreto nº 28.503, de 14 de agosto de 1950.

Art. 47.

A ESG apoiará a ADESG, proporcionando:

Iorientação para planejamento e colaboração na execução de suas atividades;

IIOportunidade de participar das atividades de estudos da Escola.

Art. 48.

Para efeito das atividades escolares, a precedência hierárquica, não prevista na legislação específica, será estabelecida pelo Comandante.

Art. 49.

Para efeito de recompensa e disciplina, aplicam-se ao pessoal militar o Regulamento específico da Força Armada respectiva e, ao pessoal civil, as prescrições da Lei nº 8.112/90 ou da legislação trabalhista pertinente, conforme o caso.

Art. 50.

Dentro de 120 dias, da data de publicação deste Regulamento, no Diário Oficial, o Comandante submeterá à apreciação do Ministro de Estado Chefe do EMFA a proposta de Regimento Interno da ESG.

Parágrafo únicoO Comandante fica autorizado a expedir os atos e a adotar as demais providências necessárias à execução deste Regulamento, até que seja aprovado o Regimento Interno.

Remissões do artigo