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Decreto nº 2.057, de 4 de novembro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O § 3° do art. 27 do Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, aprovado pelo Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27.

..................................

..............................................

3° A incorporação será realizada, anualmente, no primeiro bimestre do ano seguinte ao do término do curso. "

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1996

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