Decretos
Decreto nº 142, de 5 de junho de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a redação do Anexo I a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
ITAMAR FRANCOJoão Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1991