Decretos
Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS CAPÍTULO III – DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS CAPÍTULO IV – DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA CAPÍTULO V – DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS BILHETERIAS OU NA PRÉ-RESERVA DE INGRESSOS CAPÍTULO VI – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS EM MEIOS ELETRÔNICOS CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS CAPÍTULO VIII – DO CANCELAMENTO, DO ADIAMENTO OU DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS BILHETERIAS OU NA PRÉ-RESERVA DE INGRESSOS
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS EM MEIOS ELETRÔNICOS
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO, DO ADIAMENTO OU DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 31 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Wellington César Lima e Silva
Guilherme Castro Boulos
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2026
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