Decretos
Decreto nº 13.084, de 29 de julho de 2026
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ALERTA MULHER SEGURA
SEÇÃO I
Do modelo de referência
SEÇÃO II
Da Unidade Portátil de Rastreamento
Da gestão e da execução operacional da monitoração eletrônica
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 29 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 11340, de 7 de agosto de 2006 · 2 menções