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Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – RSC-PCCTAE, estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 2.
O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Parágrafo únicoO RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor.
Art. 3.
A concessão do RSC-PCCTAE fica condicionada à comprovação, pelos titulares dos cargos de que trata o art. 1º, do cumprimento de, no mínimo, um dos seguintes requisitos, de acordo com o respectivo nível de complexidade e perfis de reconhecimento das experiências individuais e profissionais:
Iparticipação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
IIparticipação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão, de inovação e assistência especializada;
IIIrecebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
IVdesignação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas ou especializadas;
Vexercício de função ou cargo de direção ou de assessoramento institucional; e
VIprodução, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
Art. 4.
Para a concessão do RSC‑PCCTAE, o titular do cargo deverá apresentar comprovação documental, em atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
Parágrafo únicoSerão considerados documentos válidos para fins de comprovação dos critérios estabelecidos nos Anexos I a VI:
Iportarias, resoluções ou atos de designação ou nomeação editados pela Instituição Federal de Ensino;
IIdiplomas, certificados ou declarações de conclusão;
IIIcomprovantes de:
a)produção técnica ou científica;
b)certificação técnica ou profissional;
c)publicações de obras, artigos ou produções intelectuais;
d)premiação ou publicação institucional do reconhecimento;
IVatas ou relatórios que atestem a participação em comissão, grupos de trabalho, câmaras ou comitês;
Vrelatórios técnicos, protótipos, manuais, projetos ou termos de referência;
VIdeclarações ou certificados de instrutoria, mentoria, orientação ou supervisão; ou
VIIoutros documentos institucionais, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 5.
O RSC-PCCTAE será concedido em seis níveis, em ordem crescente de complexidade, observados a pontuação e os critérios específicos constantes dos Anexos I a VI, da seguinte forma:
IRSC-PCCTAE I - mínimo de dez pontos;
IIRSC-PCCTAE II - mínimo de quinze pontos e dois critérios específicos;
IIIRSC-PCCTAE III - mínimo de vinte e cinco pontos e dois critérios específicos;
IVRSC-PCCTAE IV - mínimo de trinta pontos e três critérios específicos, com pelo menos um deles referente aos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos II, IV, V ou VI;
VRSC-PCCTAE V - mínimo de cinquenta e dois pontos e cinco critérios específicos, com pelo menos um deles referente aos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos IV, V ou VI; e
VIRSC-PCCTAE VI - mínimo de setenta e cinco pontos e sete critérios específicos, com pelo menos um deles referente ao requisito previsto no art. 3º, caput, inciso VI.
§ 1ºA concessão do RSC-PCCTAE permitirá a percepção do Incentivo à Qualificação com base em percentual do padrão de vencimento básico, conforme a escala abaixo:
IRSC-PCCTAE-I, destinado a servidor que não concluiu o ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico;
IIRSC-PCCTAE-II, destinado a servidor com certificado de conclusão do ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico;
IIIRSC-PCCTAE-III, destinado a servidor com certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou de técnico de nível médio, Incentivo à Qualificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento básico;
IVRSC-PCCTAE-IV, destinado a servidor com diploma de graduação no ensino superior, Incentivo à Qualificação de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico;
VRSC-PCCTAE-V, destinado a servidor com certificado de pós-graduação lato sensu, Incentivo à Qualificação de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento básico; e
VIRSC-PCCTAE-VI, destinado a servidor com diploma de mestrado, Incentivo à Qualificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico.
§ 2ºA pontuação reconhecida terá caráter cumulativo para fins de concessão do RSC-PCCTAE em nível subsequente e o saldo não aproveitado será utilizado em concessões futuras, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 3ºCada atividade realizada pelo servidor que corresponda a requisito previsto no art. 3º, caput, incisos I a VI, somente poderá ser considerada uma vez, vedada a sua utilização simultânea para o atendimento de mais de um critério específico, prevalecido, em caso de sobreposição, o enquadramento estabelecido mediante avaliação fundamentada da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE.
§ 4ºNão serão consideradas, para fins de pontuação, atividades e experiências que representem exclusivamente o desempenho ordinário das atribuições legais do cargo, sem demonstração de desenvolvimento de saberes, competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes, observado o disposto nos requisitos previstos no art. 3º.
Art. 6.
Cada Instituição Federal de Ensino, de acordo com sua estrutura organizacional, instituirá, mediante ato de sua autoridade máxima, a CRSC‑PCCTAE, instância colegiada responsável pela apreciação do memorial e avaliação dos requerimentos de RSC‑PCCTAE, nos termos do disposto no art. 12‑E da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
§ 1ºA instituição da CRSC‑PCCTAE observará o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 2ºA instituição e a atuação da CRSC-PCCTAE poderão ser organizadas de forma descentralizada por campi ou por unidades administrativas, conforme a complexidade e a necessidade de cada Instituição Federal de Ensino, com vistas a garantir a celeridade e a proximidade no processo de avaliação.
Art. 7.
A CRSC-PCCTAE será composta por, no mínimo, três e, no máximo, nove membros titulares, com respectivos suplentes, observada a proporcionalidade em relação ao quantitativo de servidores integrantes do PCCTAE na Instituição Federal de Ensino, mediante indicação paritária:
Ido Conselho Superior ou do Conselho Universitário;
IIda Comissão Interna de Supervisão de que trata o art. 22, § 3º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e
IIIda autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da respectiva Instituição Federal de Ensino.
§ 1ºOs membros terão mandato de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
§ 2ºOs membros e os suplentes devem ser servidores estáveis, integrantes do PCCTAE.
§ 3ºNa impossibilidade da indicação paritária de que trata o caput, os demais membros serão indicados pela instância máxima da Instituição Federal de Ensino.
§ 4ºCada Instituição Federal de Ensino poderá, por meio de sua instância decisória máxima, estabelecer critérios e requisitos específicos adicionais para indicação dos membros da CRSC-PCCTAE.
§ 5ºA atuação dos membros da CRSC-PCCTAE, nos processos administrativos da comissão, deverá observar as situações de impedimento e de suspeição previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 6ºA participação na CRSC‑PCCTAE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8.
À CRSC‑PCCTAE compete:
Iestabelecer os fluxos e os procedimentos internos para concessão do RSC-PCCTAE;
IIanalisar o mérito dos memoriais apresentados pelos servidores em até cento e vinte dias, contados do respectivo protocolo pelo servidor, ou da data de complementação de documentação solicitada pela CRSC-PCCTAE, para fins de instrução completa do processo;
IIIverificar a documentação comprobatória relativa aos requisitos previstos no art. 12‑D, caput, incisos I a VI, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
IVdeferir ou indeferir o RSC-PCCTAE, nas hipóteses previstas no art. 14, mediante decisão fundamentada;
Vzelar pelo cumprimento dos prazos, dos critérios e dos procedimentos previstos neste Decreto e na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
VIregistrar e consolidar informações necessárias ao acompanhamento e ao controle dos processos; e
VIIfazer publicar, no sítio eletrônico da Instituição Federal de Ensino, os memoriais apresentados pelos servidores antes da decisão de deferimento ou indeferimento da concessão do RSC-PCCTAE.
Art. 9.
A organização dos fluxos internos de funcionamento, os ritos processuais e os cronogramas de análise das solicitações do RSC-PCCTAE serão estabelecidos em regimento próprio pela CRSC-PCCTAE, devidamente homologado pela autoridade máxima da Instituição Federal de Ensino.
Parágrafo únicoO quórum de reunião da CRSC-PCCTAE será de maioria simples e o quórum de deliberação será de dois terços de seus membros.
Art. 10.
Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE incidirão a partir da data do deferimento do pedido de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.
Parágrafo únicoNo caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no art. 8º, caput, inciso II, os efeitos financeiros retroagirão e terão início no dia seguinte à data de término desse prazo.
Art. 11.
O RSC‑PCCTAE poderá ser requerido pelo servidor após o cumprimento do interstício de três anos, contado da data da última concessão, conforme disposto no art. 12‑F da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 12.
O RSC-PCCTAE não será concedido aos servidores em estágio probatório.
Parágrafo únicoPoderão ser consideradas as atividades e experiências realizadas pelo servidor a qualquer tempo, inclusive durante o estágio probatório, desde que no exercício do cargo, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 13.
O requerimento do RSC-PCCTAE será instruído com, no mínimo:
Iformulário padrão, definido em ato do Ministério da Educação, que contenha obrigatoriamente os seguintes campos:
a)identificação dos dados funcionais do servidor;
b)informações do nível RSC-PCCTAE pleiteado e do saldo de pontos restante após a concessão anterior, se houver; e
c)declaração de conformidade de que atividades e experiências ocorreram e que os pontos não foram utilizados em concessões anteriores;
IImemorial, com a descrição da trajetória profissional e individual do servidor desenvolvida ao longo da carreira, resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão, e que demonstre os saberes, as competências e as experiências relacionados ao nível de RSC-PCCTAE pleiteado; e
IIIdocumentação comprobatória que corresponda ao conjunto de documentos destinados a demonstrar os saberes e as competências apresentados pelo servidor para fins de concessão do RSC-PCCTAE, constantes dos Anexos I a VI.
§ 1ºO memorial de que trata o inciso II do caput deverá apresentar, de forma clara e objetiva:
Ia descrição das atividades e das experiências profissionais e individuais vinculadas aos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos I a VI; e
IIa demonstração de que o conjunto da trajetória profissional se alinha ao padrão de conhecimentos e competências que justificam o reconhecimento naquele nível.
§ 2ºA CRSC-PCCTAE poderá solicitar documentação complementar ou realizar diligências que julgar necessárias para subsidiar a sua decisão.
§ 3ºRespeitado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o memorial será publicado no sítio eletrônico da Instituição Federal de Ensino, antes da decisão de deferimento ou indeferimento da concessão do RSC-PCCTAE.
Art. 14.
O RSC-PCCTAE poderá ser indeferido, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º, com base na verificação do atendimento dos seguintes critérios objetivos:
Iobtenção da pontuação e atendimento da quantidade de critérios específicos e dos requisitos previstos no art. 5º, caput e § 1º;
IIutilização única de cada atividade ou experiência relativa ao critério específico apresentado, conforme o disposto no art. 5º, § 3º;
IIIcomprovação documental, conforme o disposto no art. 4º;
IVcumprimento do interstício de três anos, contado da data da última concessão, conforme o disposto no art. 11;
Vcumprimento do estágio probatório, conforme o disposto no art. 12;
VIrealização de atividades e experiências exclusivamente no exercício do cargo ocupado, conforme o disposto no art. 12, parágrafo único;
VIIinstrução do requerimento, conforme a documentação prevista no art. 13;
VIIIapresentação do memorial, conforme o disposto no art. 13, caput, inciso II;
IXdemonstração de desenvolvimento de saberes, competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes, conforme o disposto no art. 15; e
Xobservância do percentual máximo de concessão e da disponibilidade orçamentária estabelecidos no art. 12-C, § 1º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 15.
A CRSC-PCCTAE, ao conceder o RSC-PCCTAE, deverá, em sua decisão, atestar de forma fundamentada que o requerente possui saberes e competências diferenciados, que qualificam a execução ordinária das atribuições do cargo e contribuem de maneira singular para o aprimoramento de sua atuação ou da consecução dos resultados institucionais.
Art. 16.
O servidor poderá recorrer da decisão da CRSC‑PCCTAE à instância deliberativa máxima da Instituição Federal de Ensino, no prazo de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 17.
A concessão do RSC-PCCTAE será efetivada por ato administrativo da autoridade máxima da Instituição Federal de Ensino, admitida a delegação de competência, vedada a subdelegação.
Art. 18.
As Instituições Federais de Ensino terão o prazo de até trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para instituir a CRSC-PCCTAE, aprovar as suas normas internas de funcionamento e iniciar os procedimentos de análise para concessão do RSC-PCCTAE, observados os critérios e os procedimentos previstos.
Art. 19.
O Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 12-C, § 1º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, realizará o acompanhamento contínuo da concessão do RSC-PCCTAE, com vistas a assegurar a observância:
Iao limite de concessão para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de servidores do PCCTAE;
IIà integridade dos processos de concessão; e
IIIà disponibilidade orçamentária aplicável à concessão do RSC-PCCTAE, consultados os órgãos e as unidades competentes das áreas de administração de pessoal e orçamentária.
§ 1ºAto do Ministro de Estado da Educação poderá dispor sobre os procedimentos de acompanhamento, consolidação e divulgação das informações relativas à concessão do RSC-PCCTAE e sobre as providências administrativas cabíveis para assegurar a observância aos limites legais e constitucionais aplicáveis.
§ 2ºO Ministério da Educação divulgará, anualmente, o percentual de servidores ativos integrantes do PCCTAE que recebem o RSC, discriminado por Instituição Federal de Ensino.
Art. 20.
À Controladoria-Geral da União compete:
Iexpedir orientações às unidades de controle interno das Instituições Federais de Ensino para a fiscalização da concessão do RSC-PCCTAE; e
IIavaliar os processos de concessão do RSC-PCCTAE após os procedimentos de gestão e supervisão adotados pelas respectivas Instituições Federais de Ensino.
Art. 21.
O Ministério da Educação poderá editar atos complementares para disciplinar aspectos operacionais e normativos do RSC-PCCTAE, inclusive para fins de uniformização e aplicação dos critérios de que tratam os Anexos I a VI.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2026 - Edição extra

ANEXO I

REQUISITO I - PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE TRABALHO, COMISSÕES, COMITÊS, NÚCLEOS, REPRESENTAÇÕES OU SIMILARES, FORMALMENTE INSTITUÍDOS OU RECONHECIDOS PELO ÓRGÃO OU PELA ENTIDADE

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Exercício do mandato como membro de conselhos superiores e conselhos de unidades e órgãos colegiados da Instituição Federal de EnsinoPor ano ou fração acima de seis meses3
2Coordenação ou presidência de núcleos, representações, grupos de trabalho ou similares, comissões ou comitês previstos no âmbito da administração pública, regularmente instituídos, ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidadePor designação4,5
3Participação como membro de núcleos, representações, grupos de trabalho ou similares, comissões ou comitês previstos no âmbito da administração pública, regularmente instituídosPor designação3
4Participação como defensor dativo ou como membro de equipe designada em processos de apuração de materialidade e responsabilidade, como sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especialPor designação3
5Atuação em atividades de organização, fiscalização, execução de exame de seleção, vestibular ou concursosPor designação4,5
6Atuação em atividades de elaboração, revisão e/ou correção de provas de exame de seleção, vestibular ou concursosPor designação3
7Exercício de mandato em entidade sindical da categoriaPor ano ou fração acima de seis meses1,5
8Participação como membro em programas ou projetos de políticas públicas externas à Instituição Federal de Ensino, desde que comprovada a obtenção de resultados institucionais relevantesPor designação3
9Representação legal da Instituição Federal de Ensino junto a órgãos e entidades do Poder Público ou responsabilidade técnica junto a órgãos de fiscalização, controle e regulaçãoPor designação7,5
10Atuação técnica externa, formalmente autorizada ou reconhecida pela Instituição Federal de Ensino de lotação, em órgãos estatais ou paraestatais, escolas de governo, agências reguladoras ou organismos internacionais, com contribuição ou repercussão institucionalPor produto4,5

ANEXO II

REQUISITO II - PARTICIPAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROJETOS INSTITUCIONAIS, NA GESTÃO, NO APOIO AO ENSINO, À PESQUISA, À EXTENSÃO, DE INOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Coordenação de projetos institucionais (ensino, pesquisa, extensão, gestão e inovação)Por projeto7,5
2Participação em atividades técnicas e/ou especializadas em projetos, incluída a elaboração de projetos pedagógicos, programas e/ou ações institucionais (ensino, pesquisa, extensão, gestão e inovação)Por projeto4,5
3Participação em comissão ou conselho editorial de livros, revistas ou publicações científicas ou outras publicações acadêmicasPor mandato7,5
4Participação em atividade de Cooperação Técnica Interinstitucional em projetos institucionaisPor projeto3
5Participação em atividades de orientação, tutoria, preceptoria ou supervisãoPor designação3
6Participação em atividades de produção ou reformulação de material acessível, ou técnico de referência (manuais, roteiros técnicos)Por produto3
7Participação em atividade de avaliação de trabalho ou atuação como jurado em eventos acadêmicos, científicos, culturais, esportivos e técnicosPor evento3
8Participação em atividade institucional de produção audiovisual, artística, exposição, podcast ou outras formas de apresentaçãoPor projeto3
9Participação em programas de formação continuada e/ou ações de desenvolvimento de competências, desde que não utilizada para fins de aceleração da promoção na carreira (carga horária mínima de dez horas)Por capacitação1
10Desempenho de atividade técnica especializada, formalmente reconhecida pela Instituição Federal de Ensino, com demonstração de domínio técnico diferenciado e contribuição institucional relevante na área de atuaçãoPor ano ou fração acima de seis meses1
11Participação em capacitação, fórum, oficina, workshop e congresso, com carga horária mínima de dez horas, vinculada aos interesses da Instituição Federal de EnsinoPor evento1

ANEXO III

REQUISITO III - RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO EM EVENTO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO POR PROJETOS IMPLEMENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Recebimento de premiação de âmbito internacional por projeto implementado na administração públicaPor prêmio20
2Recebimento de premiação de âmbito nacional por projeto implementado na administração públicaPor prêmio15
3Recebimento de premiação de âmbito local ou institucional, formalmente instituído, por projeto implementado na administração públicaPor prêmio7,5

ANEXO IV

REQUISITO IV - DESIGNAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS OU ESPECIALIZADAS

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Atuação tecnicamente qualificada na operação, na implantação, no suporte ou no apoio a desenvolvimento, parametrização ou aperfeiçoamento de sistemas estruturantes da administração públicaPor sistema4,5
2Elaboração de projeto básico ou de termo de referência, ou participação como membro de equipe de planejamento de contrataçãoPor designação3
3Exercício de atividades de gestão ou fiscalização de contratos de aquisição, serviços, convênios e acordos ou instrumentos correlatosPor designação4,5
4Exercício de atividades relacionadas à licitação e às suas excepcionalidadesPor ano ou fração acima de seis meses3
5Participação em atividades de apoio técnico especializado em políticas, programas e ações de promoção na área de saúde humana, animal e ambiente, de acessibilidade ou diversidade, de interesse institucionalPor ano ou fração acima de seis meses3
6Atuação tecnicamente qualificada em ambientes ou processos que demandem condições especiais de segurança, cuidado ou conformidade com requisitos legais e regulatórios, desde que não receba adicional de periculosidade ou insalubridade em razão das mesmas condiçõesPor ano ou fração acima de seis meses3
7Atuação em sistemas e/ou processos de trabalho institucionais em ensino, pesquisa, extensão, gestão e inovação, desde que não constitua atividade habitual do cargoPor designação3
8Atuação como responsável por setor ou por unidade, formalmente designado, desde que a designação não gere pagamento de remuneraçãoPor ano ou fração acima de seis meses4,5

ANEXO V

REQUISITO V - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO DE DIREÇÃO OU DE ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Exercício de cargo de direção (CD-02) ou equivalentePor ano ou fração acima de seis meses9 como titular e 4,5 como substituto
2Exercício de cargo de direção (CD-03 e 04) ou equivalentePor ano ou fração acima de seis meses7,5 como titular e 3 como substituto
3Exercício de função gratificada (FG-01 e 02) ou equivalentePor ano ou fração acima de seis meses4,5 como titular e 1,5 como substituto
4Exercício de função gratificada (a partir da FG-03) ou equivalentePor ano ou fração acima de seis meses3 como titular e 1 como substituto

ANEXO VI

REQUISITO VI - PRODUÇÃO, PROSPECÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO OU TÉCNICO

ItemCritérios específicosUnidade de medidaPontos
1Carta patente relacionada aos interesses institucionaisPor patente30
2Participação relevante no desenvolvimento de protótipos, depósitos e/ou registros de propriedade intelectual ou privilégio de invenção relacionada aos interesses institucionaisPor projeto25
3Participação em transferência de tecnologia, licenciamento ou exploração de ativo tecnológico, como autor ou inventor relacionada aos interesses institucionaisPor produto20
4Conclusão de curso de educação formal superior ao exigido para o ingresso no cargo de que é titular e que não seja utilizado para percepção de Incentivo à Qualificação – IQPor curso15
5Participação relevante na implantação ou desenvolvimento de produto, projeto, processo, técnica ou tecnologia de interesse institucionalPor produto15
6Atuação em atividade de liderança ou vice-liderança de grupo de pesquisa ou extensão registrado em órgão ou sistema oficial de reconhecimento institucionalPor grupo de pesquisa7,5
7Participação como membro em grupo de pesquisa devidamente registrado em órgão ou sistema oficial de reconhecimento institucionalPor projeto3
8Aprovação de projeto para a captação de recursos para a Instituição Federal de EnsinoPor projeto7,5
9Publicação ou organização de livro relacionado aos interesses institucionais (com ISBN e Conselho Editorial)Por produto20
10Autoria ou coautoria de capítulo de livro, de artigo publicado em revista especializada, jornal científico ou periódico, relacionado aos interesses institucionaisPor publicação7,5
11Apresentação de trabalho de interesse institucional em congresso, seminário ou outros eventosPor produto4,5
12Produção de material técnico, científico, metodológico ou administrativo estruturado que visa à difusão do conhecimentoPor produto4,5
13Avaliação do projeto de ensino e/ou pesquisa e/ou extensão e/ou inovaçãoPor projeto4,5
14Participação em atividade de difusão ou apoio à formação institucional (expositor, facilitador, colaborador)Por evento3
15Atuação formalmente autorizada como instrutor, tutor, palestrante, autor de conteúdo técnico ou orientador em ação formativa estruturada de interesse institucional, prevista em plano ou programa de desenvolvimento de pessoasPor curso4,5
16Atuação na coordenação de congresso, simpósio ou seminário de interesse institucionalPor evento3,5
17Exercício de atividade de coorientação de trabalho de conclusão de curso em diferentes modalidades de ensinoPor evento4,5
18Autoria de obra artística ou cultural registrada com contribuição ou repercussão institucional comprovadaPor produto3
19Atuação institucional no enfrentamento de situações de surto, epidemia e pandemiaPor mês1

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