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Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 12. Art. 12-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.11;

b)quatro CCE 1.07;

c)um CCE 2.10;

d)um CCE 2.06;

e)duas FCE 1.11; e

f)duas FCE 1.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Pesca e Aquicultura:

a)um CCE 1.15;

b)um CCE 1.13;

c)cinco CCE 1.10;

d)dois CCE 2.07;

e)três FCE 1.13;

f)uma FCE 1.12; e

g)quatro FCE 1.10.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;

............................................................................................................. (NR)

Art. 12.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIsupervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas de:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 12-

A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

Iplanejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades relativas ao:

a)Sisp;

b)Sistema de Administração Financeira Federal;

c ) Sistema de Contabilidade Federal;

d)Siga;

e)Siorg;

f)Sipec;

g)Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

h)Sisg; e

i)Siads;

IIelaborar a programação orçamentária do Ministério; e

IIIorientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, na implementação de ações de suporte administrativo. (NR)

Art. 4.

Art. 5.

Ficam revogados os

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

André Carlos Alves de Paula Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 1.07	1,39	4	5,56
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.06	1,17	1	1,17
SUBTOTAL 1		8	13,79
FCE 1.11	1,48	2	2,96
FCE 1.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		4	4,62
TOTAL		12	18,41

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	5	10,60
CCE 2.07	1,39	2	2,78
SUBTOTAL 1		9	22,26
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.10	1,27	4	5,08
SUBTOTAL 2		8	13,84
TOTAL		17	36,10

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-13	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
CCE-11	2,47	2	4,94	-	-	-2	-4,94
CCE-7	1,39	2	2,78	-	-	-2	-2,78
CCE-6	1,17	1	1,17	-	-	-1	-1,17
FCE-13	2,30	-	-	1	2,30	1	2,30
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-11	1,48	2	2,96	-	-	-2	-2,96
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-7	0,83	3	2,49	-	-	-3	-2,49
TOTAL		10	14,34	5	14,31	-5	-0,03

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	11	55,44	12	60,48
CCE 1.14	4,31	7	30,17	7	30,17
CCE 1.13	3,84	43	165,12	44	168,96
CCE 1.11	2,47	3	7,41	1	2,47
CCE 1.10	2,12	20	42,40	25	53,00
CCE 1.09	1,67	3	5,01	3	5,01
CCE 1.07	1,39	29	40,31	25	34,75
CCE 1.05	1,00	23	23,00	23	23,00
CCE 2.16	5,81	1	5,81	1	5,81
CCE 2.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 2.07	1,39	1	1,39	3	4,17
CCE 2.06	1,17	2	2,34	1	1,17
CCE 2.05	1,00	7	7,00	7	7,00
CCE 3.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		159	428,41	160	436,88
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	7	16,10
FCE 1.12	1,86	1	1,86	2	3,72
FCE 1.11	1,48	2	2,96	-	-
FCE 1.10	1,27	4	5,08	8	10,16
FCE 1.07	0,83	19	15,77	17	14,11
FCE 1.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 1.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 2.07	0,83	5	4,15	5	4,15
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	6	3,60	6	3,60
SUBTOTAL 3		49	55,01	53	64,23
TOTAL		209	489,83	214	507,52

(NR)

Remissões do artigo