Decretos
Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026
“Art. 2º .......................................................................................................
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e na Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025,
DECRETA:
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Brasília, 10 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 · 44 menções