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Decreto nº 12.916, de 30 de março de 2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituída a Política Nacional das Artes – PNA, com a finalidade de ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata o
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se linguagens artísticas as diferentes formas de criação ou de expressão humanas no campo das artes, tais como:
Ias artes visuais;
IIo cinema;
IIIo circo;
IVa dança;
Va literatura;
VIa música; e
VIIo teatro.
Art. 3.
A PNA tem como beneficiários os diversos grupos sociais que compõem a população brasileira, em especial os agentes culturais.
§ 1ºOs agentes culturais a que se refere o caput são reconhecidos como os principais promotores do direito de fruição das artes junto à população.
§ 2ºCabe ao Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, nos termos do disposto no art. 215 da Constituição.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui a Política Nacional das Artes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4.
São princípios da PNA:
Ia diversidade das expressões artístico-culturais;
IIa liberdade de manifestação, de criação e de expressão artística e cultural;
IIIa valorização da inventividade;
IVa territorialidade da produção e da fruição artísticas;
Va pluralidade de perspectivas, de interesses e de valores decorrentes dos recortes geracionais, de gênero, étnico-raciais e regionais da população;
VIa inclusão e a acessibilidade; e
VIIo compromisso com o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a responsabilidade socioambiental.
Art. 5.
São diretrizes da PNA:
Ia proteção dos agentes culturais, dos seus ofícios e das suas ocupações, com vistas a efetivar direitos à seguridade social e a condições dignas de trabalho;
IIa valorização de ações continuadas de escolas livres, de coletivos, de grupos, de espaços e de eventos artísticos, inclusive de pontos e de pontões de cultura, que promovam e ampliem o acesso às artes de modo regular e permanente;
IIIa salvaguarda dos direitos autorais e dos que lhe são conexos;
IVa promoção do acesso às artes;
Va garantia da participação, da transparência e do controle social na formulação, na implementação e no acompanhamento de programas, de projetos e de ações no campo das artes;
VIa coordenação interfederativa e a articulação intersetorial; e
VIIa atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6.
São objetivos da PNA:
Iampliar o direito às artes, com vistas a promover o acesso aos meios de produção, de informação, de comunicação, de expressão, de criação e de fruição artísticas em todo o território nacional;
IIpromover a diversidade das criações e das expressões artísticas, com a sua difusão no território nacional e no exterior;
IIIproteger e valorizar a memória das artes brasileiras, por meio da salvaguarda, do registro, da preservação e da difusão das práticas, dos saberes e dos acervos artísticos, com a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis;
IVvalorizar os mestres e as mestras das artes e das culturas tradicionais e populares, seus saberes e suas práticas;
Vfomentar ações que favoreçam e estimulem a transmissão intergeracional dos saberes e dos fazeres artísticos das culturas tradicionais e populares;
VIcontribuir para a valorização das artes nos espaços de educação formal e não formal, com vistas à promoção da formação cidadã e do desenvolvimento profissional no campo artístico; e
VIIapoiar a pesquisa, a reflexão e a produção de conhecimento no campo artístico.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 7.
A implementação da PNA ocorrerá por meio de ações nos seguintes elos da rede produtiva e criativa das artes:
Iacesso;
IIcriação;
IIIdifusão;
IVinternacionalização;
Vmemória;
VIformação; e
VIIpesquisa.
§ 1ºA PNA compreenderá ações transversais às dos elos previstos no caput, que promovam o desenvolvimento socioeconômico por meio do fortalecimento da economia criativa, em toda a diversidade de sua rede produtiva.
§ 2ºA PNA será implementada por meio do regime próprio de fomento à cultura de que trata o Capítulo II da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
§ 3ºA PNA será implementada, no que couber, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 8.
Ato da Ministra de Estado da Cultura sobre a forma de implementação da PNA será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 9.
A governança da PNA se dará em regime de cooperação e de colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil.
§ 1ºCaberá ao Ministério da Cultura a coordenação da PNA.
§ 2ºA adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à PNA ocorrerá por meio de instrumento próprio.
Art. 10.
A participação social na PNA se dará por meio do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, de que trata o art. 5º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e dos colegiados a ele vinculados.
Art. 11.
As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao monitoramento e à avaliação da PNA serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores, previstas no art. 7º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

Art. 12.
A PNA será custeada por:
Irecursos destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
IIrecursos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
IIIrecursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
IVrecursos privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
Vcontribuições destinadas ao desenvolvimento dos setores artísticos, a exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
VIrecursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
VIIoutros recursos oriundos de fontes nacionais ou internacionais.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata o caput serão aplicados com observância da legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2026

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