Decretos
Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026
“Art. 3º .......................................................................................................
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“Art. 7º ........................................................................................................
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“Art. 7º-A As competências relacionadas à execução e ao acompanhamento do TED das unidades descentralizadora ou descentralizada poderão ser segregadas ou delegadas a outras unidades que detenham competência para a gestão da política pública específica, objeto do TED.” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................................
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............................................................................................................” (NR)
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
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............................................................................................................” (NR)
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Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 · 24 menções