Decretos
Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Empreendimentos econômicos solidários
CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Conferência Nacional de Economia Solidária
Adesão dos entes federativos
Adesão das organizações da sociedade civil e dos empreendimentos econômicos solidários
Instrumentos do Sistema Nacional de Economia Solidária
Plano Nacional de Economia Solidária
Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários
Sistema de Informações em Economia Solidária
Órgão gestor do Sistema Nacional de Economia Solidária
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.
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