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Decreto nº 12.778, de 15 de dezembro de 2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo único.........................................................................................

.....................................................................................................................

IIserão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)
Art. 2.
O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo III na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.129, de 2026)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2025.

ANEXO

(Revogado pelo Decreto nº 13.129, de 2026)

(Anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI

CARGO/FUNÇÃOEM 16 DE DEZEMBRO DE 2025EM 30 DE SETEMBRO DE 2026QTD. TOTAL
CCE 3.13224
CCE 3.10213
CCE 3.072-2
FCE 3.151-1
FCE 3.13235
FCE 3.10224
TOTAL11819

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