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Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025

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Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

“

Art. 10.

A identificação da área do imóvel rural, a que se refere o

....................................................................................................................

§ 2ºApós o prazo previsto no caput, fica vedado ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais que envolvam as áreas rurais até que seja feita a identificação do imóvel na forma estabelecida neste Decreto:

..........................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002:

a)os incisos I a VII do caput; e

b)o § 3º;

IIo art. 1º do Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002:

a)o caput;

b)os incisos III e IV do caput;

c)o caput do § 2º; e

d)o § 3º;

IIIo Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011; e