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Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025

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Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado ao Ministério da Fazenda, e estabelece suas competências e estrutura.
§ 1ºA atuação do CGSIM, no âmbito das diretrizes de simplificação e de integração de processos de registro e de legalização de empresas, respeitará integralmente as competências normativas, fiscalizatórias e executivas de outros órgãos e entidades integrantes do referido Comitê.
§ 2ºAs diretrizes e os atos do CGSIM buscarão a harmonização de procedimentos e a interoperabilidade de sistemas, sem prejuízo da autonomia e da especificidade das atribuições de cada um dos entes e dos órgãos envolvidos na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 59, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 2.
O CGSIM tem por finalidade promover a articulação e a integração das administrações tributárias e dos demais órgãos e entidades envolvidos no registro e na legalização de empresas e de negócios, com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas.
Art. 3.
Compete ao CGSIM:
Iestabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
IIestabelecer diretrizes para o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas, respeitadas as competências específicas dos órgãos e das entidades envolvidas;
IIIarticular e incentivar a definição e adoção de um modelo único de integração para o País;
IVapoiar os órgãos atores na preservação de suas competências legais;
Velaborar e aprovar o modelo operacional da Redesim;
VIcoordenar a gestão do ambiente nacional de integração e compartilhamento de dados cadastrais das administrações tributárias, assegurada a interoperabilidade entre os sistemas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIIpromover a participação colegiada e democrática dos representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na tomada de decisões acerca da gestão do ambiente nacional de integração e compartilhamento de dados cadastrais entre as administrações tributárias;
VIIImonitorar a implementação das normas relativas ao ambiente nacional de integração e compartilhamento de dados cadastrais entre as administrações tributárias, e propor medidas para garantir o seu cumprimento pelos órgãos e pelas entidades competentes;
IXemitir orientações, recomendações e normativos complementares necessários à plena implementação e funcionamento do ambiente nacional de integração das administrações tributárias;
Xpropor ações de aprimoramento, inovação e atualização contínua do sistema de compartilhamento de dados cadastrais, observadas as melhores práticas internacionais e nacionais em administração tributária;
XIelaborar, aprovar e alterar, por maioria absoluta, seu regimento interno; e
XIIeditar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.
Art. 4.
O CGSIM terá a seguinte composição:
Imembros natos:
a)três representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
b)dois representantes de Secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Fazenda;
c)um representante de Secretaria de Fazenda municipal, indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
d)um representante dos Municípios, indicado em sistema de rodízio anual, pela Confederação Nacional de Municípios ou pela Frente Nacional de Prefeitos;
e)um representante da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, indicado pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e
f)um representante da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, indicado pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e
IImembros indicados:
a)um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;
b)um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
c)um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
d)um representante do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
e)um presidente de junta comercial, indicado pela Federação Nacional das Juntas Comerciais;
f)um representante do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, indicado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ;
g)um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Conselho Federal da OAB;
h)um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
i)um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1ºO Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSIM e indicará o Presidente e seu substituto, dentre os três representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que trata a alínea “a” do inciso I do caput.
§ 2ºOs membros do CGSIM de que tratam as alíneas “a” a “d”, “h” e “i” do inciso II do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.
§ 3ºOs membros do CGSIM e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de quinze dias contado da publicação deste Decreto.
Art. 5.
Compete ao Presidente do CGSIM:
Iconvocar e presidir as reuniões;
IIcoordenar e supervisionar a implementação e o funcionamento da Redesim; e
IIIexercer outras competências previstas no regimento interno do CGSIM.
Art. 6.
O CGSIM será instalado no prazo de quinze dias após a indicação de seus membros, e contará com uma Secretaria-Executiva para a prestação de apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
§ 1ºCompete à Secretaria-Executiva do CGSIM:
Ipromover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CGSIM;
IIprestar assistência direta ao Presidente do CGSIM;
IIIpreparar reuniões; e
IVacompanhar a implementação das deliberações.
§ 2ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda exercerá a gestão da Secretaria-Executiva do CGSIM e designará o Secretário-Executivo.
§ 3ºO Sebrae prestará apoio técnico à Secretaria-Executiva do CGSIM.
Art. 7.
O CGSIM se reunirá:
Iem caráter ordinário, semestralmente; e
IIem caráter extraordinário, quando convocado por seu Presidente.
§ 1ºO quórum de reunião do CGSIM é de maioria absoluta dos membros e o quórum para aprovação é de maioria simples, com participação e votação obrigatórias do Presidente do CGSIM ou de seu substituto.
§ 2ºNa hipótese de empate nas votações, prevalecerá o voto do Presidente do CGSIM ou de seu substituto.
§ 3ºO Presidente do CGSIM ou seu substituto poderá convidar representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário para participarem das reuniões do CGSIM, sem direito a voto.
Art. 8.
As deliberações do CGSIM terão a forma de Resolução.
Art. 9.
O CGSIM poderá instituir grupos técnicos para execução de suas atividades.
§ 1ºO ato de instituição do grupo técnico estabelecerá os objetivos específicos, a composição e prazo de duração dos trabalhos do grupo.
§ 2ºPoderão participar dos trabalhos dos grupos técnicos os representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário convidados pelo Presidente do CGSIM ou por seu substituto.
§ 3ºO número máximo de grupos técnicos em operação simultânea será definido em regimento interno, observadas as diretrizes do CGSIM.
Art. 10.
Os membros do CGSIM e dos grupos técnicos de trabalho se reunirão presencialmente ou virtualmente, a critério de seu Presidente ou substituto.
Art. 11.
A participação no CGSIM e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza não remunerada.
§ 1ºAs reuniões presenciais ocorrerão exclusivamente em Brasília, sede dos órgãos e entidades do Governo federal que integram o CGSIM, e não acarretarão custos adicionais para a União.
§ 2ºAs despesas relativas a diárias e passagens dos membros e eventuais convidados que não pertençam à administração pública federal serão custeadas pelos respectivos órgãos, entidades ou instituições de origem, vedado o custeio, a qualquer título, pela União.
Art. 12.
Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGSIM.
Art. 13.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2025

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