Decretos
Decreto nº 12.653, de 7 de outubro de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam fixados, para o ano-base de 2025, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do
Parágrafo únicoOs quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 12.365, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 12.146, de 19 de agosto de 2024.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025
ANEXO
| CORPOS E QUADROS | POSTOS | ||
| CAPITÃO DE MAR E GUERRA | CAPITÃO DE FRAGATA | CAPITÃO DE CORVETA | |
| CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada – CA) | 36 | 27 | 38 |
| CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais – FN) | 11 | 7 | 8 |
| CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha – IM) | 13 | 9 | 16 |
| CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA | 8 | 4 | 19 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos – Md) | 14 | 9 | 9 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas – CD) | 12 | 7 | 7 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde – S) | 7 | 7 | 9 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico – T) | 14 | 17 | 16 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais – CN) | 0 | 0 | 0 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada – AA) | 0 | 1 | 11 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais – AFN) | 0 | 0 | 2 |
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.