Decretos
Decreto nº 12.636, de 29 de setembro de 2025
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CAPÍTULO I – DA PENSÃO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO II – DO REQUERIMENTO E DOS REQUISITOS CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL CAPÍTULO IV – DA REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO CAPÍTULO VI – DO RECURSO CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIASCAPÍTULO I
DA PENSÃO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E DOS REQUISITOS
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Brasília, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Márcia Helena Carvalho Lopes
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2025.
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