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Decreto nº 12.552, de 14 de julho de 2025

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)uma FCE 1.05;
b)setenta e oito FCE 2.02; e
c)quatro FCE 2.01; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:
a)um CCE 1.10; e
b)setenta e três FCE 1.02.
Art. 2.
O
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO DNOCS PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.050,6010,60
FCE 2.020,217816,38
FCE 2.010,1240,48
TOTAL8317,46
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O DNOCS
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.102,1212,12
SUBTOTAL 112,12
FCE 1.020,217315,33
SUBTOTAL 27315,33
TOTAL7417,45

ANEXO II

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,0817,08
CCE 1.155,41316,23316,23
CCE 1.134,1228,2428,24
CCE 1.102,121021,201123,32
CCE 1.071,391013,901013,90
CCE 1.051,001111,001111,00
CCE 2.102,1224,2424,24
CCE 2.051,0044,0044,00
SUBTOTAL 14385,894488,01
FCE 1.132,4712,4712,47
FCE 1.101,2722,5422,54
FCE 1.050,604426,404325,80
FCE 1.020,21296,0910221,42
FCE 2.121,8611,8611,86
FCE 2.050,6010,6010,60
FCE 2.020,219219,32142,94
FCE 2.010,12222,64182,16
SUBTOTAL 219261,9218259,79
TOTAL235147,81226147,80

” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-102,12--12,1212,12
FCE-50,6010,60---1-0,60
FCE-20,2151,05---5-1,05
FCE-10,1240,48---4-0,48
TOTAL102,1312,12-9-0,01

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