Decretos
Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025
“Art. 2º .......................................................................................................
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...........................................................................................................” (NR)
“Art. 7º .......................................................................................................
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
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1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
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.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
.....................................................................................................................
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
.....................................................................................................................
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“Art. 8º ........................................................................................................
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“
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, e art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
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............................................................................................................” (NR)
“
“
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.............................................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................................” (NR)
Brasília, 22 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2025 - Edição extra
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.