Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 12.401, de 13 de março de 2025

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

s)das Comunicações;

....................................................................................................................

u)das Cidades;
v)do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
w)da Controladoria-Geral da União; e
x)da Cultura;

....................................................................................................................

IIIpor vinte e cinco conselheiros representantes da sociedade civil.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 6º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IIpor representantes dos seguintes órgãos e entidade:

....................................................................................................................

l)Ministério das Comunicações;
m)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
n)Ministério da Agricultura e Pecuária;
o)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
p)Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
q)Ministério das Cidades;
r)Ministério de Portos e Aeroportos;
s)Ministério da Cultura;
t)Controladoria-Geral da União; e
u)BNDES.

...........................................................................................................” (NR)

“

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 18 e art. 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 10.
À Secretaria-Executiva do CNDI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete:

....................................................................................................................

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva do CNDI elaborará e encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de março de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados no ano anterior e as metas do CNDI para o período subsequente.” (NR)
Art. 2.
Fica revogada a alínea “d” do inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025

*

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo