Decretos
Decreto nº 12.401, de 13 de março de 2025
“Art. 3º ......................................................................................................
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..........................................................................................................” (NR)
“Art. 6º ......................................................................................................
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....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
“
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 18 e art. 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA:
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Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023 · 20 menções